Questão de Direitos Humanos · FCC DPE-RR 2021 (nº 73)

A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) pode determinar reparações para as vítimas quando um Estado viola os direitos humanos previstos na Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH). Essas reparações visam restaurar a situação anterior à violação ou compensar os danos causados.

(A) Incorreta: Embora o reconhecimento público da responsabilidade do Estado seja uma forma comum de reparação ordenada pela Corte IDH, a Convenção Americana não o prevê expressamente em seu Artigo 63.1, que trata das reparações.
(B) Correta: O Artigo 63.1 da Convenção Americana de Direitos Humanos prevê expressamente que a Corte determinará "o pagamento de uma justa indenização à parte lesada", além de reparar as consequências da violação.
(C) Incorreta: A anulação de regras ou decisões é uma medida que a Corte pode determinar para cessar a violação ou garantir a não repetição, mas não está expressamente detalhada no Artigo 63.1 da CADH como "anulação da regra ou da decisão".
(D) Incorreta: A persecução penal dos responsáveis é uma medida fundamental de justiça e garantia de não repetição frequentemente ordenada pela Corte IDH. No entanto, o Artigo 63.1 da CADH não a menciona expressamente em seu texto, focando mais nas consequências diretas da violação para a vítima e na indenização. Esta é a armadilha mais tentadora, pois a Corte sempre determina a investigação e punição dos responsáveis, mas o termo "persecução penal" não está literalmente no Art. 63.1 como a "justa indenização".
(E) Incorreta: O termo "expropriação da decisão interna lesiva" não é uma medida prevista ou com sentido jurídico adequado no contexto das reparações da Corte Interamericana.