Questão de Direitos Humanos · FCC DPE-RR 2021 (nº 70)

O Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos Referente à Abolição da Pena de Morte é um tratado internacional que busca eliminar a pena de morte nos países que o ratificam, complementando a Convenção Americana.

• (A) Incorreta: Embora a extradição para países que aplicam a pena de morte seja uma questão importante no direito internacional dos direitos humanos, o Protocolo em si não implica diretamente nesse compromisso para todos os Estados signatários em todas as circunstâncias. Seu foco principal é a abolição da pena de morte pelo Estado signatário.
• (B) Incorreta: O Protocolo não permite a aplicação da pena de morte para crimes cometidos antes da ratificação. A única ressalva que o Protocolo permite (Art. 2) é para crimes de caráter militar em tempo de guerra, e essa ressalva deve ser feita no momento da ratificação.
• (C) Incorreta: O Brasil já assinou e ratificou o Protocolo Adicional. Ele foi aprovado pelo Congresso Nacional (Decreto Legislativo nº 56/1996) e promulgado pelo Decreto nº 1.983/1996, portanto, não está pendente de aprovação.
• (D) Incorreta: Esta é a principal pegadinha. O Brasil não tornou inaplicável a pena de morte em caso de guerra declarada. Pelo contrário, o Brasil fez uma reserva (conforme alternativa E) ao ratificar o Protocolo, permitindo a pena de morte para crimes militares em tempo de guerra, conforme previsto no próprio Protocolo. Além disso, embora tratados de direitos humanos possam ter status de Emenda Constitucional, a aprovação deste Protocolo não seguiu o rito qualificado para tal, tendo status supralegal.
• (E) Correta: O Governo brasileiro depositou seu Instrumento de Ratificação com a aposição de uma reserva. Essa reserva, feita com base no Artigo 2 do próprio Protocolo, permite que o Brasil mantenha a pena de morte apenas em caso de guerra declarada, para crimes militares.