Questão nº 67
Questão de Direitos Difusos e Coletivos · FCC DPE-RR 2021 (nº 67)
Conforme dispõe expressamente a Lei nº 11.346/2006:
- AA segurança alimentar e nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis. (alternativa correta)
- BO Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) será presidido alternadamente por representante governamental e por representante da sociedade civil, eleito pelo plenário do colegiado, sendo nomeado e designado pelo Presidente da República para um mandato de 02 (dois) anos.
- CO direito à segurança alimentar e nutricional consiste no acesso aos alimentos por meio da produção, em especial da agricultura tradicional e familiar, do processamento, da industrialização, da comercialização, incluindo-se a água, bem como das medidas que mitiguem o risco de escassez de água potável, da geração de emprego e da redistribuição da renda.
- DO Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN): é integrado apenas pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA); a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional; os órgãos e entidades de segurança alimentar e nutricional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e as instituições privadas que manifestem adesão ao SISAN, respeitando seus critérios, princípios e diretrizes.
- EO Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) é composto por 1/2 dos representantes governamentais constituído pelos Ministros de Estado e Secretários Especiais responsáveis pelas pastas afetas à consecução da segurança alimentar e nutricional; e 1/2 de representantes da sociedade civil escolhidos a partir de critérios de indicação aprovados na Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; além de observadores.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A segurança alimentar e nutricional é o direito de todo cidadão a ter acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem que isso comprometa outras necessidades básicas, promovendo a saúde e respeitando a cultura e a sustentabilidade.
(A) Correta: Esta alternativa transcreve fielmente o Art. 3º da Lei nº 11.346/2006, que define a segurança alimentar e nutricional.
(B) Incorreta: O Art. 11 da Lei nº 11.346/2006 estabelece que o CONSEA será presidido apenas por representante da sociedade civil, não alternadamente com um governamental.
(C) Incorreta: Esta alternativa mistura a definição do direito com meios para alcançá-lo e inclui elementos como "água" e "geração de emprego e da redistribuição da renda" que não fazem parte da definição expressa do direito à segurança alimentar e nutricional conforme o Art. 3º da Lei nº 11.346/2006.
(D) Incorreta: A armadilha aqui é a palavra "apenas". O Art. 4º da Lei nº 11.346/2006 lista os componentes do SISAN, e embora a maioria esteja correta, a inclusão do termo "apenas" torna a afirmação falsa, pois a lei não restringe a integração a somente esses itens. Além disso, as instituições privadas devem ser "sem fins lucrativos", detalhe omitido na alternativa.
(E) Incorreta: O Art. 10 da Lei nº 11.346/2006 dispõe que o CONSEA é composto por 1/3 de representantes governamentais e 2/3 de representantes da sociedade civil, e não 1/2 para cada grupo.
Fonte: FCC DPE-RR 2021 Defensor(a) Público(a) Substituto(a) (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.