Questão nº 66
Questão de Direitos Difusos e Coletivos · FCC DPE-RR 2021 (nº 66)
Acerca do papel atribuído ao amicus curiae em ações coletivas:
- AOs amici curiae podem atuar apenas em ações de controle concentrado de constitucionalidade, devendo apresentar-se antes da inclusão do processo em pauta de julgamento.
- BPessoas físicas podem apresentar suas contribuições ao juízo competente, desde que comprovada sua representatividade e reconhecimento na área de discussão. (alternativa correta)
- CÉ cabível o manejo dos recursos processuais cabíveis às partes pelos amici curiae devidamente habilitados, exceto em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas.
- DOs amici curiae possuem legitimidade universal, sendo dispensada a comprovação de pertinência temática em sua atuação.
- EA petição inicial do parecer de amicus curiae deve ser subscrita exclusivamente pelo representante legal da entidade autorizado por Assembleia Geral.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O amicus curiae (amigo da corte) é um terceiro que, por sua expertise ou representatividade, oferece subsídios técnicos ou informativos relevantes para a decisão judicial, auxiliando o juiz a formar um juízo mais completo sobre a questão.
(A) Incorreta: O amicus curiae pode atuar em diversas ações, não apenas no controle concentrado de constitucionalidade (CPC, art. 138), e o prazo para sua manifestação varia conforme o tipo de processo e a decisão judicial.
(B) Correta: O Código de Processo Civil (art. 138, caput) permite que "pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada" intervenha como amicus curiae, desde que demonstre a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a representatividade de seus interesses.
(C) Incorreta: O amicus curiae não possui os mesmos direitos recursais das partes; em regra, não pode interpor recursos, exceto embargos de declaração ou recurso extraordinário/especial se a decisão o atingir diretamente (CPC, art. 138, § 1º). A exceção mencionada não valida a premissa de que ele pode manejar "os recursos processuais cabíveis às partes".
(D) Incorreta: A legitimidade do amicus curiae não é universal; ela está atrelada à sua capacidade de contribuir com o processo, exigindo-se a comprovação de relevância da matéria, especificidade do tema ou representatividade, o que configura a pertinência temática (CPC, art. 138, caput).
(E) Incorreta: A lei não estabelece uma forma tão específica e restritiva de subscrição ou autorização para a petição do amicus curiae. A representação legal da entidade ou pessoa, por meio de advogado, é o que se exige, sem a necessidade de autorização via Assembleia Geral como regra universal.
Fonte: FCC DPE-RR 2021 Defensor(a) Público(a) Substituto(a) (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.