Questão de Direitos Difusos e Coletivos · FCC DPE-RR 2021 (nº 65)

O Processo Civil Coletivo é o conjunto de regras que permite a defesa de direitos de grupos de pessoas (como consumidores, meio ambiente) em um único processo, tornando a justiça mais eficiente para causas que afetam muitos indivíduos.

• (A) Incorreta: As multas (astreintes) em Ação Civil Pública para defesa de direitos difusos ou coletivos não são destinadas aos autores ou grupo representado. Elas são revertidas para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, conforme o art. 13 da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública).
• (B) Incorreta: O Fundo de Defesa de Direitos Difusos está previsto no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), em seu art. 100, e não na Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). A menção à lei errada é a armadilha da banca.
• (C) Correta: Conforme o art. 100, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), se a associação autora não promover a execução de sentença condenatória de direitos individuais homogêneos no prazo de 1 (um) ano após o trânsito em julgado, outros legitimados (como o Ministério Público ou a Defensoria Pública) podem iniciar a execução coletiva.
• (D) Incorreta: O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) não é instrumento de atribuição exclusiva do Ministério Público. Outros órgãos, como a Defensoria Pública e órgãos administrativos (ex: Procon, IBAMA), também podem celebrá-lo dentro de suas competências. O Inquérito Civil, sim, é exclusivo do MP.
• (E) Incorreta: A Defensoria Pública possui atribuição primária para a realização de termos de compromisso de ajustamento de conduta na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, especialmente para os necessitados, conforme sua Lei Orgânica (Lei Complementar nº 80/94), e não uma atribuição meramente subsidiária.