Questão nº 64
Questão de Direitos Difusos e Coletivos · FCC DPE-RR 2021 (nº 64)
FCC2021Defensor(a) Público(a) Substituto(a)Direitos Difusos e Coletivos
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Nos termos do artigo 6º da Lei nº 8.080/1990, são ações previstas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a vigilância sanitária, a vigilância epidemiológica, a saúde do trabalhador e a assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. Nesse sentido, a
- Avigilância epidemiológica significa um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos. (alternativa correta)
- Bsaúde do trabalhador significa um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde dos trabalhadores.
- Cvigilância sanitária abrange assistência às vítimas de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional, assim como participação da normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias que apresentam riscos à saúde do trabalhador.
- Dsaúde do trabalhador abrange o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo, assim como o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde do trabalhador.
- Evigilância sanitária significa um conjunto de atividades que visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde e revisão periódica da listagem oficial de doenças.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Sistema Único de Saúde (SUS) tem como campo de atuação diversas ações essenciais, e a Lei nº 8.080/1990, em seu artigo 6º, define claramente cada uma delas, como a vigilância sanitária, a vigilância epidemiológica e a saúde do trabalhador. É fundamental conhecer essas definições para entender o papel do SUS.
- (A) Correta: A vigilância epidemiológica é, de fato, um conjunto de ações que busca conhecer, detectar ou prevenir mudanças nos fatores que afetam a saúde individual ou coletiva, para então recomendar e aplicar medidas de prevenção e controle de doenças ou agravos, conforme o Art. 6º, § 2º da Lei nº 8.080/1990.
- (B) Incorreta: Esta definição descreve a vigilância sanitária (Art. 6º, § 1º), com a adição enganosa de "dos trabalhadores" no final. A saúde do trabalhador (Art. 6º, § 3º) abrange promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores, utilizando ações de vigilância epidemiológica e sanitária, e não apenas a eliminação de riscos. Armadilha da banca: A banca tenta confundir ao pegar a definição de vigilância sanitária e adicionar "dos trabalhadores", fazendo parecer que se refere à saúde do trabalhador.
- (C) Incorreta: Esta alternativa mistura conceitos. A "assistência às vítimas de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional" e a "participação na normatização, fiscalização e controle das condições de produção..." são ações que fazem parte da saúde do trabalhador (Art. 6º, § 3º, e seus incisos), e não da vigilância sanitária.
- (D) Incorreta: A descrição fornecida é a definição de vigilância sanitária (Art. 6º, § 1º), que abrange o controle de bens de consumo e serviços relacionados à saúde, em todas as suas etapas. Não é a definição de saúde do trabalhador.
- (E) Incorreta: Esta alternativa descreve aspectos da saúde do trabalhador (Art. 6º, § 3º), como a recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores, a avaliação do impacto das tecnologias e a revisão da listagem de doenças, e não a vigilância sanitária.
Fonte: FCC DPE-RR 2021 Defensor(a) Público(a) Substituto(a) (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.