Questão nº 63
Questão de Direito do Consumidor · FCC DPE-RR 2021 (nº 63)
Considere as seguintes proposições acerca das ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos:
I. Nos casos em que não for o autor da ação, o Ministério Público não atuará no processo, salvo para a defesa do interesse de incapazes.
II. A legitimidade para requerer a liquidação e o cumprimento da sentença compete exclusivamente à vítima do dano e aos seus sucessores.
III. Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica.
IV. A competência para o julgamento da ação será, em todos os casos, do foro da Capital do Estado onde ocorreu ou deva ocorrer o dano.
V. O cumprimento da sentença poderá ser coletivo.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, está correto o que se afirma APENAS em
- AII e IV.
- BIII e V. (alternativa correta)
- CIV e V.
- DI e II.
- EI e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
As ações coletivas para interesses individuais homogêneos permitem que um grupo de pessoas, que sofreram danos semelhantes pela mesma causa (como um produto defeituoso), busquem reparação na justiça de forma conjunta, mesmo que cada um tenha seu próprio prejuízo a ser calculado depois.
- (A) Incorreta: O Ministério Público (MP) sempre atua como fiscal da lei (custos legis) em ações coletivas, mesmo que não seja o autor, e não apenas em casos de incapazes (Art. 92, parágrafo único, do CDC).
- (B) Correta: A condenação em ações de interesses individuais homogêneos é genérica, ou seja, estabelece a responsabilidade do réu, mas sem individualizar o valor devido a cada vítima, o que será feito em fase posterior (Art. 95 do CDC). O cumprimento da sentença pode ser coletivo, promovido pelos mesmos legitimados que podem propor a ação, facilitando a reparação para todos os lesados (Art. 98 do CDC).
- (C) Incorreta: A competência é do foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, e não necessariamente da Capital do Estado (Art. 93, II, do CDC). O cumprimento da sentença pode ser coletivo, o que torna a segunda parte da alternativa correta, mas a primeira parte está errada.
- (D) Incorreta: A legitimidade para a liquidação e o cumprimento da sentença não é exclusiva da vítima e seus sucessores; os legitimados do Art. 82 (como MP, associações) também podem promovê-los (Art. 97 do CDC).
- (E) Incorreta: A proposição I está incorreta, conforme explicado acima. A proposição III está correta.
Distrator mais tentador (Alternativa IV): A armadilha aqui é a menção à "Capital do Estado". Muitas vezes, em questões de competência, há regras especiais para ações de grande abrangência. Contudo, o Código de Defesa do Consumidor (Art. 93, II) é claro ao estabelecer que a competência é do foro do lugar onde o dano ocorreu ou deveria ocorrer, que pode ser qualquer cidade, não se restringindo à Capital. A banca tenta confundir com uma regra que soa "importante" para ações coletivas, mas que não corresponde à lei.
Fonte: FCC DPE-RR 2021 Defensor(a) Público(a) Substituto(a) (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.