Questão nº 62
Questão de Direito do Consumidor · FCC DPE-RR 2021 (nº 62)
Renato comprou, por meio do website de uma empresa varejista, uma máquina de lavar roupa para uso doméstico. No mesmo dia em que recebeu o produto, partiu para uma viagem ao exterior, da qual regressou quatro meses depois. No mesmo dia do seu retorno ao país, ao abrir a embalagem, constatou que o painel frontal da máquina estava trincado. Imediatamente, fez reclamações, pelo telefone, tanto à empresa vendedora do produto quanto à sua fabricante, solicitando a substituição da máquina ou, subsidiariamente, o conserto gratuito da peça danificada. Nesse caso, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor,
- Anem a vendedora nem a fabricante têm o dever de substituir o produto, mas ambas são obrigadas a reparar a peça danificada sem custo para o consumidor.
- Bnem a vendedora nem a fabricante têm o dever de substituir o produto ou de reparar gratuitamente a peça danificada, dada a consumação da decadência. (alternativa correta)
- Ctanto a vendedora quanto a fabricante têm o dever de substituir o produto sem custo para o consumidor.
- Dapenas a vendedora tem o dever de substituir o produto sem custo para o consumidor.
- Eapenas a fabricante tem o dever de substituir o produto sem custo para o consumidor.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O prazo decadencial é o tempo que o consumidor tem para reclamar de um defeito no produto. Se o defeito é aparente (fácil de ver) ou de fácil constatação (facilmente verificável), o prazo começa a contar a partir da entrega do produto.
- (A) Incorreta: Se a decadência se consumou, o consumidor perde o direito de reclamar qualquer coisa relacionada ao vício, seja substituição ou reparo.
- (B) Correta: O painel trincado é um vício aparente ou de fácil constatação. Para bens duráveis, o prazo decadencial é de 90 dias (Art. 26, II, do CDC), contados a partir da entrega do produto (Art. 26, § 1º, do CDC). Renato recebeu a máquina e só a abriu 4 meses (120 dias) depois, ou seja, após o término do prazo de 90 dias. Assim, o direito de reclamar decaiu, e nem a vendedora nem a fabricante têm mais qualquer obrigação.
- (C) Incorreta: O prazo decadencial de 90 dias para vícios aparentes já havia expirado quando Renato fez a reclamação.
- (D) Incorreta: O prazo decadencial de 90 dias para vícios aparentes já havia expirado quando Renato fez a reclamação. Além disso, tanto vendedora quanto fabricante seriam solidariamente responsáveis se o direito ainda existisse.
- (E) Incorreta: O prazo decadencial de 90 dias para vícios aparentes já havia expirado quando Renato fez a reclamação. Além disso, tanto vendedora quanto fabricante seriam solidariamente responsáveis se o direito ainda existisse.
Fonte: FCC DPE-RR 2021 Defensor(a) Público(a) Substituto(a) (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.