Questão de Direito do Consumidor · FCC DPE-RR 2021 (nº 61)

Na oferta de crédito, as instituições financeiras não podem anunciar, de forma alguma, que concederão crédito sem antes consultar os serviços de proteção ao crédito (como SPC e Serasa), pois essa consulta é essencial para avaliar o risco e a capacidade de pagamento do consumidor.

• (A) Incorreta: A indicação de crédito sem consulta a serviços de proteção é vedada de forma geral, não permitida com exceções. A menção ao Sistema Financeiro de Habitação é um distrator.
• (B) Correta: A legislação e as normas do Banco Central proíbem expressa ou implicitamente a publicidade que sugira a concessão de crédito sem a devida consulta aos serviços de proteção ao crédito. Isso visa proteger o consumidor do superendividamento e garantir a solidez do sistema financeiro, coibindo publicidade enganosa ou abusiva.
• (C) Incorreta: A premissa de que a indicação é permitida já está errada. A proibição não se relaciona com a forma da publicidade ou a discriminação por renda/patrimônio, mas sim com a própria ideia de oferecer crédito sem consulta.
• (D) Incorreta: Assim como na alternativa C, a afirmação de que é "permitida a indicação" está incorreta. A proibição é absoluta quanto a esse tipo de publicidade. A armadilha aqui é tentar justificar a permissão com condições que parecem razoáveis (não discriminar), desviando o foco da proibição fundamental de anunciar crédito sem consulta.
• (E) Incorreta: A indicação de crédito sem consulta é vedada, independentemente da taxa de juros. Mesmo que houvesse um aumento na taxa, a publicidade de "crédito sem consulta" continua sendo proibida por ser considerada enganosa e irresponsável.