Questão nº 60
Questão de Direito do Consumidor · FCC DPE-RR 2021 (nº 60)
De acordo com a atual redação do Código de Defesa do Consumidor, entende-se por superendividamento a
- Asituação jurídica do consumidor pessoa natural cujo patrimônio seja inferior à soma de suas dívidas de consumo, excetuadas as vincendas, nos termos da regulamentação.
- Bimpossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, excetuadas as vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.
- Cimpossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. (alternativa correta)
- Dimpossibilidade absoluta ou relativa, manifesta ou não, de o consumidor, pessoa natural ou jurídica, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial ou a manutenção da sua atividade, nos termos da regulamentação.
- Esituação jurídica do consumidor, pessoa natural ou jurídica, cujo patrimônio seja inferior à soma de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, nos termos da regulamentação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Superendividamento é quando uma pessoa física, agindo de boa-fé, não consegue pagar todas as suas dívidas de consumo (tanto as que já venceram quanto as que vão vencer) sem deixar de ter o mínimo para viver.
(A) Incorreta: O conceito legal não se baseia na comparação entre patrimônio e dívidas, mas sim na impossibilidade de pagamento sem comprometer o mínimo existencial; além disso, a lei inclui as dívidas vincendas.
(B) Incorreta: Esta alternativa é o distrator mais tentador. A armadilha está em "excetuadas as vincendas". A definição legal de superendividamento, conforme o Código de Defesa do Consumidor (Art. 54-A, § 1º), inclui expressamente as dívidas exigíveis e vincendas, ou seja, tanto as que já venceram quanto as que ainda vão vencer, para permitir um tratamento completo da situação financeira do consumidor.
(C) Correta: Esta alternativa reproduz fielmente a definição de superendividamento contida no § 1º do Art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor, que exige a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial.
(D) Incorreta: Erra ao incluir "pessoa jurídica" (o superendividamento é para pessoa natural), ao dizer "manifesta ou não" (a lei exige que seja manifesta), e ao adicionar "manutenção da sua atividade" (que não se aplica ao mínimo existencial da pessoa natural).
(E) Incorreta: Assim como a alternativa A, erra ao focar na relação entre patrimônio e dívidas e ao incluir "pessoa jurídica" (o superendividamento é para pessoa natural).
Fonte: FCC DPE-RR 2021 Defensor(a) Público(a) Substituto(a) (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.