Questão nº 59
Questão de Direito do Consumidor · FCC DPE-RR 2021 (nº 59)
Patrícia foi até uma loja de materiais de construção, onde comprou uma luminária, pagando o preço à vista. Ao chegar em casa, porém, arrependeu-se da compra, pois descobriu, pela internet, anúncio de uma loja concorrente ofertando o mesmo produto por preço menor. Por isso, retornou à loja algumas horas depois no intuito de desfazer o negócio e reaver o valor pago, exibindo ao vendedor o anúncio do concorrente. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, Patrícia
- Anão poderá desistir da compra, mas cabe ao vendedor o dever de restituir a diferença do preço praticado pelo concorrente.
- Bpoderá desistir da compra, cabendo ao vendedor o dever de conceder-lhe crédito corresponde ao valor pago, para aquisição de outros produtos da loja.
- Cpoderá desistir da compra, cabendo ao vendedor o dever de restituir, de imediato, o valor pago por ela.
- Dnão poderá desistir da compra, nem exigir do vendedor a restituição da diferença do preço praticado pelo concorrente. (alternativa correta)
- Epoderá desistir da compra, cabendo ao vendedor o dever de restituir o valor pago por ela no prazo de sete dias.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O direito de arrependimento (ou direito de desistência) permite que o consumidor desista de uma compra e receba seu dinheiro de volta, mas ele só vale para compras feitas fora do estabelecimento comercial, ou seja, pela internet, telefone, catálogo, etc. Quando a compra é feita diretamente na loja física, o consumidor não tem esse direito.
(A) Incorreta: O Código de Defesa do Consumidor (CDC) não obriga o vendedor a restituir a diferença de preço com base em ofertas de concorrentes para compras já realizadas.
(B) Incorreta: Como o direito de arrependimento não se aplica a compras em lojas físicas, a consumidora não tem direito a desistir da compra, tampouco a um crédito para outros produtos.
(C) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora descreva corretamente o que aconteceria se o direito de arrependimento fosse aplicável (restituição imediata do valor), ele não se aplica a compras feitas em lojas físicas, como é o caso de Patrícia. O Art. 49 do CDC é claro ao limitar esse direito a compras realizadas "fora do estabelecimento comercial".
(D) Correta: O direito de arrependimento previsto no Art. 49 do CDC aplica-se exclusivamente a compras realizadas fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, domicílio). Patrícia comprou na loja física, portanto, não tem esse direito. Além disso, não há previsão legal para que o vendedor seja obrigado a cobrir ofertas de concorrentes ou restituir diferenças de preço após a compra.
(E) Incorreta: A restituição do valor no prazo de sete dias é uma condição do direito de arrependimento, que, conforme explicado, não se aplica a compras feitas em lojas físicas.
Fonte: FCC DPE-RR 2021 Defensor(a) Público(a) Substituto(a) (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.