Questão nº 58
Questão de Direito Processual Civil · FCC DPE-RR 2021 (nº 58)
A Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 372/2021 determinou aos Tribunais a criação do Balcão Virtual, ao passo que a Resolução nº 385/2021, também do CNJ, regulamentou os Núcleos de Justiça 4.0. A respeito desses atos, observa-se que:
- AA opção pelos Núcleos de Justiça 4.0 deve ser realizada pelo autor no momento da distribuição da ação, mas o demandado pode se opor na primeira oportunidade de manifestação nos autos. (alternativa correta)
- BNas ações que tramitem perante os Núcleos de Justiça 4.0, o advogado tem o direito de ser recebido presencialmente no gabinete do juiz mediante prévio agendamento realizado por meio de ferramenta própria disponível no sistema.
- COs magistrados designados para os Núcleos de Justiça 4.0 devem atuar em sistema de exclusividade e em prejuízo de suas atribuições naturais, pelo período em que durar o afastamento.
- DO Balcão Virtual não será implementado em unidades judiciárias localizadas em regiões do interior onde a deficiência de infraestrutura tecnológica for notória e inviabilizar o atendimento por videoconferência.
- EO Balcão Virtual consiste em uma ferramenta de online dispute resolution, que facilita a comunicação entre as partes para a obtenção de um deslinde autocompositivo em relação ao conflito, sem a necessidade de presença física.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Balcão Virtual é um canal de atendimento digital que permite a qualquer pessoa falar com o pessoal do tribunal por videochamada, como se fosse um balcão físico. Já os Núcleos de Justiça 4.0 são unidades judiciárias especializadas que processam ações de forma totalmente digital, com juízes e servidores trabalhando remotamente.
(A) Correta: A Resolução CNJ nº 385/2021 (Art. 5º) estabelece que o autor manifesta a opção pelos Núcleos de Justiça 4.0 na distribuição, e o demandado pode se opor na primeira manifestação.
(B) Incorreta: A Resolução CNJ nº 385/2021 (Art. 10, § 1º) prevê que o atendimento de advogados pelos magistrados dos Núcleos de Justiça 4.0 será preferencialmente por videoconferência, vedado o atendimento presencial, salvo exceções justificadas.
(C) Incorreta: A Resolução CNJ nº 385/2021 (Art. 8º) determina que os magistrados e servidores atuarão sem prejuízo de suas atribuições naturais, e não em prejuízo delas.
(D) Incorreta: A Resolução CNJ nº 372/2021 (Art. 1º, § 2º) exige a universalização do Balcão Virtual, não admitindo a exclusão de unidades do interior por deficiência tecnológica. Armadilha: A banca tenta induzir ao erro sugerindo que a falta de infraestrutura justificaria a não implementação, quando a norma, na verdade, impõe a universalização apesar dessas deficiências.
(E) Incorreta: O Balcão Virtual é uma ferramenta de atendimento e informação (como um balcão de informações), não uma plataforma de online dispute resolution (ODR) para que as partes negociem um acordo autocompositivo entre si.
Fonte: FCC DPE-RR 2021 Defensor(a) Público(a) Substituto(a) (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.