Questão nº 55
Questão de Direito Processual Civil · FCC DPE-RR 2021 (nº 55)
FCC2021Defensor(a) Público(a) Substituto(a)Direito Processual Civil
Gabarito: Dver comentário ↓
Em relação à ação popular, a Defensoria Pública
- Anão detém legitimidade para ajuizamento desta ação constitucional, mas nada impede que atue em favor de qualquer pessoa, independente de sua nacionalidade, que resida no território brasileiro.
- Bdetém legitimidade para atuar em seu próprio nome como autora desta ação constitucional, mas não é cabível a sua atuação em favor de alguma pessoa que pretenda propor a ação em seu próprio nome.
- Cdetém legitimidade tanto para atuar em seu próprio nome como autora desta ação constitucional, como para representar alguma outra pessoa que deseje propor a ação em seu próprio nome.
- Dnão detém legitimidade para ajuizamento desta ação constitucional, mas nada impede que atue em favor de um cidadão brasileiro, desde que este esteja no pleno gozo dos seus direitos políticos. (alternativa correta)
- Enão detém legitimidade para ajuizamento desta ação constitucional, bem como não poderá atuar em favor de um cidadão, pois este detém capacidade postulatória para autorrepresentação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Ação Popular é um instrumento jurídico que permite a qualquer cidadão (pessoa física, brasileira, em pleno gozo dos direitos políticos) questionar atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente, etc. A Defensoria Pública, por sua vez, é uma instituição que presta assistência jurídica gratuita aos necessitados.
- (A) Incorreta: A Defensoria Pública não pode atuar em favor de qualquer pessoa em Ação Popular, pois a legitimidade ativa para propor a ação é restrita a cidadãos brasileiros em pleno gozo dos direitos políticos.
- (B) Incorreta: A Defensoria Pública não detém legitimidade para atuar em seu próprio nome como autora da Ação Popular, pois não é um "cidadão" no sentido legal exigido.
- (C) Incorreta: A Defensoria Pública não detém legitimidade para atuar em seu próprio nome como autora desta ação constitucional. Embora possa representar outra pessoa, a primeira parte da afirmação está errada, tornando a alternativa incorreta. Armadilha da banca: Esta alternativa é tentadora porque a segunda parte ("como para representar alguma outra pessoa que deseje propor a ação em seu próprio nome") está correta, mas a primeira parte ("detém legitimidade tanto para atuar em seu próprio nome como autora") é falsa, invalidando a alternativa como um todo.
- (D) Correta: A Defensoria Pública, como instituição, não é um "cidadão" e, portanto, não tem legitimidade para ajuizar a Ação Popular em nome próprio. Contudo, ela pode atuar na defesa dos interesses de um cidadão brasileiro (que preencha os requisitos legais) que deseje propor a ação, prestando-lhe a assistência jurídica necessária, o que se alinha com sua função constitucional de acesso à justiça.
- (E) Incorreta: Embora a Defensoria Pública não tenha legitimidade para ajuizar a ação em nome próprio, ela pode atuar em favor de um cidadão. A afirmação de que o cidadão detém capacidade postulatória para autorrepresentação em Ação Popular é geralmente falsa, pois a representação por advogado é a regra, e a Defensoria atua justamente para garantir esse direito aos necessitados.
Fonte: FCC DPE-RR 2021 Defensor(a) Público(a) Substituto(a) (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.