Questão nº 50
Questão de Direito Processual Civil · FCC DPE-RR 2021 (nº 50)
A defensora pública titular de Bonfim-RR observou em seus atendimentos a ocorrência de multiplicidade de demandas com a mesma controvérsia acerca de questão exclusivamente de direito. Refletindo estrategicamente sobre qual medida jurídica adotar, a defensora pública decidiu por pedir a instauração de incidente de resolução de demandas jurídicas repetitivas perante o Tribunal de Justiça de Roraima, de forma a resolver a questão de maneira coletivizada. Assim,
- Aeventual julgamento de mérito do incidente poderá ser objeto de recurso extraordinário por parte da Defensoria Pública, a qual deverá demonstrar a existência de repercussão geral acerca de questão constitucional discutida no incidente, a fim de que seja apreciado pelo Supremo Tribunal Federal.
- Ba tese jurídica firmada a partir do julgamento não se aplica aos processos coletivos, mas somente aos processos individuais que versem sobre situação de direito idêntica e que tenham sido suspensos pelo pedido de instauração, alcançando inclusive aqueles em trâmite nos juizados especiais do Estado de Roraima.
- Ca tese jurídica firmada a partir do julgamento do incidente aplica-se a todos os processos individuais e coletivos que versem sobre a mesma questão de direito e que tramitem sob a jurisdição do Tribunal de Justiça de Roraima. (alternativa correta)
- Do incidente de resolução de demandas jurídicas repetitivas não deve ser instaurado no presente caso, pois a Defensoria Pública não é parte legítima para postular a instauração deste incidente.
- Ea tese jurídica firmada a partir do julgamento do incidente aplica-se aos processos individuais que versem sobre a mesma questão de direito e que tramitam sob a jurisdição do Tribunal de Justiça de Roraima, excluindo-se os processos coletivos, pois submetidos a regime diverso em relação à coisa julgada.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) é um mecanismo do Código de Processo Civil que busca uniformizar a interpretação de uma questão de direito que se repete em múltiplos processos, garantindo segurança jurídica e isonomia nas decisões. Uma vez julgado, a tese jurídica firmada pelo tribunal deve ser aplicada a todos os casos semelhantes em sua jurisdição.
(A) Incorreta: Embora o acórdão do IRDR possa, de fato, ser objeto de Recurso Extraordinário se preenchidos os requisitos, incluindo a demonstração de repercussão geral, esta alternativa descreve uma possibilidade de recurso e não o efeito direto e vinculante da tese jurídica firmada pelo IRDR, que é o foco da questão sobre a resolução coletivizada.
(B) Incorreta: A tese jurídica firmada no IRDR aplica-se tanto aos processos individuais quanto aos coletivos que versem sobre a mesma questão de direito, conforme o art. 985, III, do CPC. A exclusão dos processos coletivos e a restrição aos processos suspensos tornam a alternativa incorreta.
(C) Correta: A tese jurídica firmada no julgamento do IRDR tem efeito vinculante e deve ser aplicada a todos os processos individuais e coletivos que tratem da mesma questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do tribunal que o julgou, conforme o art. 985, III, do CPC.
(D) Incorreta: A Defensoria Pública é expressamente legitimada para requerer a instauração do IRDR, conforme o art. 977, III, do CPC, o que invalida a afirmação de que não seria parte legítima.
(E) Incorreta: Assim como na alternativa B, esta alternativa erra ao excluir os processos coletivos do alcance da tese jurídica firmada no IRDR. O argumento sobre "regime diverso em relação à coisa julgada" é um distrator, pois o objetivo do IRDR é justamente uniformizar a interpretação para todos os tipos de processos.
Fonte: FCC DPE-RR 2021 Defensor(a) Público(a) Substituto(a) (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.