Questão nº 49
Questão de Direito Processual Civil · FCC DPE-RR 2021 (nº 49)
A respeito da atuação da Defensoria Pública como custos vulnerabilis, considere as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:
I. A intervenção da Defensoria Pública como custos vulnerabilis se dá pela Instituição em nome próprio e em razão de seu interesse institucional.
PORQUE
II. Submetida ao mesmo regime jurídico do amicus curiae, que, em regra, não está autorizado a interpor recursos.
A respeito de tais asserções, é correto:
- AA asserção I é uma proposição verdadeira, a II é uma proposição falsa, e a II não é uma justificativa correta da I. (alternativa correta)
- BAs asserções I e II são proposições falsas.
- CA asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
- DAs asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
- EAs asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A atuação da Defensoria Pública como custos vulnerabilis (guardião dos vulneráveis) ocorre quando a instituição intervém em um processo para proteger os direitos de grupos socialmente vulneráveis, mesmo que não sejam partes diretas, agindo em nome próprio e por interesse institucional na defesa desses direitos.
- (A) Correta: A asserção I é verdadeira porque a atuação da Defensoria Pública como custos vulnerabilis é uma função institucional, prevista em lei (LC 80/94), em que ela age em nome próprio para defender direitos de grupos vulneráveis, o que configura um interesse institucional. A asserção II é falsa porque a Defensoria Pública, ao atuar como custos vulnerabilis, não se submete ao mesmo regime jurídico do amicus curiae; ela possui prerrogativas próprias, incluindo a legitimidade para interpor recursos, diferentemente da regra geral do amicus curiae. Consequentemente, a asserção II não pode justificar a asserção I.
- (B) Incorreta: A asserção I é verdadeira, não falsa.
- (C) Incorreta: A asserção I é verdadeira, não falsa, e a asserção II é falsa, não verdadeira.
- (D) Incorreta: A asserção II é falsa, não verdadeira.
- (E) Incorreta: A asserção II é falsa, não verdadeira, e, portanto, não pode justificar a asserção I.
Fonte: FCC DPE-RR 2021 Defensor(a) Público(a) Substituto(a) (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.