Questão nº 46
Questão de Direito Civil · FCC DPE-RR 2021 (nº 46)
Considere as asserções I e II abaixo:
I. Aplica-se a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração de casamento de estrangeiros realizado no Brasil.
PORQUE
II. A aplicação das regras sobre direitos de família são determinados pela lei do país onde foi realizado o casamento.
A respeito de tais asserções, é correto:
- AA asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
- BA asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa. (alternativa correta)
- CAs asserções I e II são proposições falsas.
- DAs asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
- EAs asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Quando pessoas de diferentes países se casam no Brasil, a lei brasileira é usada para definir as regras da cerimônia e quem não pode casar. No entanto, para os direitos e deveres da família que surgem do casamento, a regra geral é que se aplica a lei do país onde as pessoas moram (seu domicílio), e não necessariamente a lei do país onde o casamento aconteceu.
- Impedimentos dirimentes: São as proibições legais que impedem que um casamento seja válido, como já ser casado ou ter parentesco muito próximo.
- Formalidades da celebração: São os requisitos e procedimentos que a lei exige para que um casamento seja considerado válido, como a presença de testemunhas ou a assinatura de documentos.
- Direitos de família: São as regras legais que governam as relações familiares, como casamento, divórcio, filiação e o regime de bens entre os cônjuges.
- Domicílio: É o local onde uma pessoa estabelece sua residência com a intenção de permanecer ali de forma definitiva.
(A) Incorreta: A asserção I é verdadeira, pois a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), em seu Art. 7º, § 1º, estabelece que a lei brasileira rege os impedimentos e formalidades de casamentos realizados no Brasil.
(B) Correta: A asserção I é verdadeira, conforme o Art. 7º, § 1º, da LINDB, que determina a aplicação da lei brasileira para os impedimentos dirimentes e as formalidades da celebração de casamento realizado no Brasil. A asserção II é falsa porque, embora a lei do local da celebração (princípio do locus regit actum) reja as formalidades e impedimentos, as regras gerais sobre os direitos de família (como regime de bens e efeitos pessoais do casamento) são determinadas pela lei do domicílio da pessoa, conforme o Art. 7º, caput e § 2º da LINDB, e não simplesmente pelo local da celebração. A armadilha da banca reside em confundir a regra específica para formalidades e impedimentos do casamento com a regra geral para os direitos de família.
(C) Incorreta: A asserção I é verdadeira, como explicado, e a asserção II é falsa.
(D) Incorreta: A asserção II é falsa, portanto não pode ser considerada verdadeira.
(E) Incorreta: A asserção II é falsa, portanto não pode ser considerada verdadeira nem uma justificativa correta para a asserção I.
Fonte: FCC DPE-RR 2021 Defensor(a) Público(a) Substituto(a) (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.