Questão nº 44
Questão de Direito Civil · FCC DPE-RR 2021 (nº 44)
FCC2021Defensor(a) Público(a) Substituto(a)Direito Civil
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De acordo com o regime jurídico do direito falimentar em vigência:
- AA decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência. (alternativa correta)
- BEstão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, desde que já vencidos.
- CAs deliberações da assembleia-geral de credores previstas na Lei de Falências não poderão ser substituídas pela comprovação da adesão de credores que representem mais da metade do valor dos créditos sujeitos à recuperação judicial.
- DÉ permitida a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, para além da desconsideração da personalidade jurídica.
- EA conciliação e a mediação deverão ser incentivadas em qualquer grau de jurisdição, podendo a solução consensual versar, dentre outros assuntos, sobre a natureza jurídica e a classificação de créditos, bem como sobre critérios de votação em assembleia geral de credores.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O conceito-chave aqui é o "stay period" (período de suspensão), que é o tempo em que as execuções e ações judiciais contra uma empresa em recuperação judicial ou falência são paralisadas para permitir que ela se reorganize ou tenha seus bens liquidados de forma ordenada.
- (A) Correta: A decretação da falência ou o deferimento da recuperação judicial suspende as execuções contra o devedor e, por força da Lei 14.112/2020 (Art. 6º, § 7º-B, II, da Lei 11.101/2005), essa suspensão se estende às execuções em que o devedor e sócios de responsabilidade ilimitada (como os sócios solidários) figurem como executados, desde que relativas a créditos sujeitos ao processo.
- (B) Incorreta: Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, independentemente de estarem vencidos ou a vencer (Art. 49, caput, da Lei 11.101/2005). A exigência de estarem "já vencidos" está errada.
- (C) Incorreta: As deliberações da assembleia-geral de credores podem ser substituídas pela comprovação de adesão de credores que representem mais da metade do valor dos créditos de cada classe, conforme o Art. 20-B da Lei 11.101/2005, introduzido pela Lei 14.112/2020. Armadilha da banca: Esta alternativa tenta pegar o estudante desatualizado com as recentes mudanças legislativas, que flexibilizaram a obrigatoriedade da assembleia, permitindo sua substituição por um Termo de Adesão.
- (D) Incorreta: A extensão da falência ou de seus efeitos aos sócios de responsabilidade limitada, controladores ou administradores só é permitida mediante a desconsideração da personalidade jurídica (Art. 81, caput, da Lei 11.101/2005 c/c Art. 50 do Código Civil), e não "para além" dela, que é o único mecanismo legal para atingir seus bens.
- (E) Incorreta: Embora a conciliação e a mediação devam ser incentivadas e possam versar sobre os temas mencionados (Art. 20-A, § 3º, da Lei 11.101/2005), o gabarito oficial indica que esta alternativa é incorreta. Uma possível razão para ser considerada incorreta, em comparação com a alternativa A, pode ser uma interpretação muito estrita do termo "grau de jurisdição" em vez de "fase do processo", ou que a alternativa A representa uma mudança mais específica e impactante na suspensão de execuções.
Fonte: FCC DPE-RR 2021 Defensor(a) Público(a) Substituto(a) (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.