Questão de Direito Civil · FCC DPE-RR 2021 (nº 42)

A Lei nº 14.010/2020 criou um Regime Jurídico Emergencial e Transitório para adaptar algumas regras do Direito Privado durante a pandemia de COVID-19, buscando equilibrar direitos e deveres diante das circunstâncias extraordinárias.

• (A) Incorreta: A alternativa sugere que III, IV e V estão corretas. No entanto, a afirmação III está incorreta.
• (B) Correta: As afirmações I, IV e V estão de acordo com a Lei nº 14.010/2020.
• (C) Incorreta: A alternativa sugere que I, II e III estão corretas. No entanto, as afirmações II e III estão incorretas.
• (D) Incorreta: A alternativa sugere que todas as afirmações estão corretas. No entanto, as afirmações II e III estão incorretas.
• (E) Incorreta: A alternativa sugere que II, III e IV estão corretas. No entanto, as afirmações II e III estão incorretas.

Comentário detalhado das afirmações:

• I. Os prazos prescricionais foram suspensos a partir da entrada em vigor da Lei até 30 de outubro de 2020.

  • Correta: O Art. 3º da Lei nº 14.010/2020 estabeleceu expressamente a suspensão dos prazos prescricionais nesse período.

• II. A obrigação alimentar tornou-se inexigível em relação ao alimentante até 30 de outubro de 2020.

  • Incorreta: O Art. 4º da Lei nº 14.010/2020 suspendeu apenas a prisão civil por dívida alimentícia, e não a obrigação alimentar em si. A dívida continuava existindo e sendo exigível, apenas a medida coercitiva extrema (prisão) foi temporariamente afastada. Esta é a armadilha da banca: confunde a suspensão de uma forma de execução (prisão) com a inexigibilidade da própria obrigação.

• III. Os prazos para aquisição de propriedade imobiliária ou mobiliária, nas diversas modalidades de usucapião, não foram suspensos.

  • Incorreta: O Art. 10 da Lei nº 14.010/2020 determinou a suspensão dos prazos de aquisição para a propriedade por usucapião, contradizendo a afirmação.

• IV. A impossibilidade de cumprimento de liminar de despejo em ação judicial por falta de pagamento de aluguéis vigorou até dia 30 de outubro de 2020.

  • Correta: O Art. 9º da Lei nº 14.010/2020 vedou a concessão de liminares para desocupação de imóvel urbano em ações de despejo (incluindo por falta de pagamento) até 30 de outubro de 2020.

• V. A possibilidade de realização de assembleia condominial para votação do orçamento de despesas por meio virtual vigorou até 30 de outubro de 2020.

  • Correta: O Art. 12 da Lei nº 14.010/2020 permitiu a realização de assembleias condominiais por meios virtuais, e como a lei tinha vigência até 30 de outubro de 2020, essa possibilidade esteve limitada a esse período.