Questão de Direito Civil · FCC DPE-RR 2021 (nº 39)

A Lei nº 10.216/2001, conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica, estabelece que a internação psiquiátrica é uma forma de tratamento que deve ser vista como o último recurso, priorizando sempre a busca por alternativas em serviços de saúde mental de base comunitária e com o objetivo principal de promover a reinserção social do indivíduo.

• (A) Incorreta: A lei determina que a internação é uma medida de exceção, devendo ser utilizada somente quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes, ou seja, depende sim da tentativa prévia desses recursos.
• (B) Incorreta: A Lei nº 10.216/2001 tem como um de seus pilares o fim do modelo asilar. Portanto, a internação em instituições com características asilares é proibida, independentemente da falta de vagas em outros estabelecimentos. Armadilha da banca: A menção à "falta de vaga" pode induzir o aluno a pensar em uma situação de emergência que justificaria a internação em qualquer local, mas a lei veda expressamente o modelo asilar.
• (C) Incorreta: A internação compulsória é uma das modalidades previstas na lei (Art. 6º, III), sendo aquela determinada por ordem judicial, e sua aplicação deve sempre respeitar os direitos da pessoa com transtorno mental.
• (D) Correta: A lei preconiza que o tratamento em saúde mental, incluindo a internação, deve ter como finalidade a recuperação e a reinserção social do paciente em seu meio familiar e comunitário, conforme o Art. 4º.
• (E) Incorreta: A internação involuntária é aquela realizada sem o consentimento do paciente, mas a pedido de familiar ou responsável legal (Art. 6º, II). A internação determinada pelo órgão jurisdicional competente é a internação compulsória (Art. 6º, III).