Questão de Direito Processual Penal · FCC DPE-RR 2021 (nº 37)

O serviço de assistência social na unidade prisional tem como principal objetivo amparar o preso e o internado, preparando-os para o retorno à sociedade e auxiliando na sua reintegração social.

• (A) Incorreta: A assistência social deve orientar e amparar a família do preso (Art. 43, II, LEP), mas a afirmação "vedado contato com a vítima" é a armadilha. Não há uma vedação absoluta de contato com a vítima por parte do serviço social; em alguns contextos, como programas de justiça restaurativa ou mediação, pode haver interação, ou o serviço social pode atuar no apoio a vítimas indiretas (como familiares da vítima). A vedação expressa torna a alternativa incorreta.
• (B) Incorreta: A garantia da liberdade de culto é um direito do preso (Art. 43, IV, LEP) e uma responsabilidade da administração prisional como um todo, não uma atribuição específica e exclusiva do serviço de assistência social.
• (C) Incorreta: A elaboração de planos de segurança prisional é atribuição da direção do estabelecimento e dos órgãos de segurança, não do serviço de assistência social, que tem foco na ressocialização e apoio psicossocial.
• (D) Correta: O Art. 43, inciso III, da Lei de Execução Penal (LEP) estabelece expressamente que a assistência social tem por finalidade "colaborar na obtenção de trabalho para o egresso". Além disso, o Art. 25, parágrafo único, da LEP, detalha que a assistência ao egresso (aquele que já cumpriu a pena) consiste em orientação e apoio para sua reintegração na vida em liberdade.
• (E) Incorreta: O requerimento de saída temporária é feito pelo preso ou seu advogado ao juiz da execução penal. O serviço social pode fornecer informações e pareceres que subsidiem a decisão judicial, mas não é ele quem requer o benefício.