Questão de Direito Processual Penal · FCC DPE-RR 2021 (nº 35)

A revelia no Processo Penal ocorre quando o acusado, devidamente citado (informado sobre a acusação), não comparece aos atos do processo sem justificativa, ou muda de endereço sem comunicar o juízo, tornando-se inlocalizável. Diferente do processo civil, ela não implica aceitação da culpa.

(A) Incorreta: A revelia não dispensa a intimação do acusado para a prática dos atos processuais posteriores, nem da sentença, se ele tiver defensor constituído ou dativo. O processo segue sem sua presença, mas seu defensor continua sendo intimado.
(B) Correta: No processo penal, a revelia do acusado não altera o ônus probatório da acusação. O Ministério Público (ou o querelante) continua tendo que provar a culpa do réu, pois vigora o princípio da presunção de inocência e o direito à não autoincriminação.
(C) Incorreta: Armadilha da banca! Esta é a consequência da revelia no Processo Civil, onde a ausência do réu pode gerar a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. No Processo Penal, devido aos princípios da presunção de inocência e da verdade real, a revelia NÃO acarreta a presunção de veracidade dos fatos narrados na denúncia ou queixa. O juiz deve analisar as provas produzidas.
(D) Incorreta: A revelia ocorre pela ausência do réu aos atos processuais, independentemente de quem seja seu defensor. Mesmo com a Defensoria Pública, se o réu não comparece quando deveria, ele é declarado revel.
(E) Incorreta: A revelia não é causa automática de prisão preventiva. A prisão preventiva exige a presença de requisitos específicos previstos em lei (art. 312 do CPP), como garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou assegurar a aplicação da lei penal, e não apenas o fato de o réu ser revel.