Questão de Direito Processual Penal · FCC DPE-RR 2021 (nº 34)

O Tribunal do Júri é um órgão do Poder Judiciário composto por cidadãos leigos (jurados) que julgam crimes dolosos contra a vida, decidindo sobre a autoria e materialidade dos fatos com base em sua íntima convicção. A "pronúncia" é a decisão judicial que envia o acusado para ser julgado por esse Tribunal.

(A) Correta: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que, em casos excepcionais, é possível realizar uma pequena correção ("rasura") em trecho ínfimo da sentença de pronúncia para remover excesso de linguagem, evitando assim a declaração de nulidade de todo o ato processual, desde que não altere a essência da decisão.
(B) Incorreta: A pronúncia é uma causa de interrupção da prescrição (Art. 117, II, do Código Penal) no momento em que é proferida, e essa interrupção não é desfeita retroativamente por uma posterior desclassificação do crime pelo Tribunal do Júri. A interrupção já ocorreu.
(C) Incorreta: A plenitude de defesa, princípio constitucional específico do Júri, é mais abrangente que a ampla defesa. Enquanto a ampla defesa garante defesa técnica e autodefesa, a plenitude permite o uso de argumentos não estritamente jurídicos (morais, sociais, etc.) para convencer os jurados, sendo um conceito mais amplo e irrestrito.
(D) Incorreta: Os jurados decidem com base na íntima convicção, ou seja, não precisam motivar ou justificar seus votos. O sistema do livre convencimento motivado é aplicado aos juízes togados, que devem fundamentar suas decisões.
(E) Incorreta: A competência constitucional do Júri abrange os crimes dolosos contra a vida (homicídio, aborto, infanticídio e induzimento/instigação/auxílio ao suicídio). O latrocínio, embora resulte em morte, é classificado como crime contra o patrimônio (roubo qualificado pelo resultado morte) e, portanto, é julgado por um juiz singular, não pelo Tribunal do Júri.