Questão de Direito Processual Penal · FCC DPE-RR 2021 (nº 32)

O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é um pacto entre o Ministério Público e o investigado, antes do processo, para evitar a ação penal mediante o cumprimento de condições. A Suspensão Condicional do Processo (Sursis Processual) é a suspensão de um processo já iniciado, onde o acusado cumpre condições por um tempo para ter sua punibilidade extinta.

• (A) Incorreta: O descumprimento do ANPP pode, sim, ser usado como justificativa para o não oferecimento do Sursis Processual, conforme expressamente previsto no art. 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal (CPP).
• (B) Correta: Ambos os institutos são oferecidos pelo Ministério Público, que é o titular da ação penal pública (seja ela incondicionada ou condicionada à representação). Embora haja debate, uma corrente doutrinária e jurisprudencial minoritária defende a aplicação do Sursis Processual (e, por extensão, do ANPP) também na ação penal privada, por analogia e para garantir a isonomia, o que permite considerar a alternativa como correta em um contexto de questão de prova.
• (C) Incorreta: Os requisitos legais são distintos. Por exemplo, o ANPP exige pena mínima inferior a 4 anos e confissão, enquanto o Sursis Processual exige pena mínima igual ou inferior a 1 ano e não exige confissão.
• (D) Incorreta: Tanto o cumprimento do ANPP quanto do Sursis Processual resultam na extinção da punibilidade do réu (art. 28-A, § 13, CPP e art. 89, § 5º, Lei 9.099/95), e não em absolvição. A absolvição é uma decisão de mérito que declara a inocência, enquanto a extinção da punibilidade impede o Estado de punir, sem julgar o mérito.
• (E) Incorreta: A confissão formal e circunstanciada da prática da infração penal é requisito apenas para o ANPP (art. 28-A, caput, CPP). O Sursis Processual não exige confissão do acusado.