Questão de Direito Processual Penal · FCC DPE-RR 2021 (nº 31)

A colaboração premiada é um acordo entre o investigado/réu e a acusação, homologado por um juiz, onde o réu oferece informações úteis em troca de benefícios legais. A homologação é a aprovação judicial desse acordo, e a questão trata do recurso cabível quando o juiz recusa essa homologação.

(A) Incorreta: O recurso em sentido estrito (RESE) é cabível contra decisões interlocutórias específicas listadas em lei. Embora a decisão de recusar a homologação não encerre a ação penal principal, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que ela possui caráter definitivo em relação ao próprio acordo de colaboração, aproximando-a de uma decisão final que desafia apelação.
(B) Incorreta: A carta testemunhável é um recurso subsidiário, utilizado para destrancar outro recurso que foi negado ou não processado, e não o recurso direto contra a decisão de mérito em si.
(C) Incorreta: Embora a apelação seja o recurso correto, a afirmação de que não há possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade é equivocada. A ausência de previsão legal expressa para o recurso cabível é justamente um dos fundamentos para a aplicação da fungibilidade. Além disso, não há "expressa disposição legal" sobre o recurso, o que contradiz a própria alternativa.
(D) Incorreta: O recurso em sentido estrito não é o recurso cabível, conforme entendimento do STJ. A afirmação de "sem possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade" e "haja vista expressa disposição legal" também estão incorretas.
(E) Correta: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que a decisão que recusa a homologação de acordo de colaboração premiada possui caráter definitivo em relação ao próprio acordo, equiparando-se a uma decisão com força de definitiva. Por não haver previsão legal específica sobre qual recurso é cabível nesse caso (ausência de previsão legal), aplica-se o recurso de apelação, que é o meio adequado para impugnar decisões definitivas ou com força de definitivas. A possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade é reconhecida para permitir que, caso a parte interponha outro recurso (como o RESE) por engano, ele possa ser conhecido como apelação, desde que observados os requisitos (boa-fé, prazo do recurso correto). A armadilha aqui é que, por se tratar de uma decisão que não encerra o processo principal, muitos poderiam pensar no RESE. Contudo, o STJ considera a recusa da homologação como uma decisão final sobre o acordo, justificando a apelação.