Questão nº 30
Questão de Direito Processual Penal · FCC DPE-RR 2021 (nº 30)
A Polícia Civil de Roraima iniciou investigação contra Mário e Mariano diante de indícios de participarem ativamente do tráfico de drogas na região central de Boa Vista. Em meio à investigação, o Delegado responsável entendeu pertinente a interceptação telefônica dos réus. Após manifestação favorável do Ministério Público estadual, tal medida foi deferida pelo magistrado competente, de forma motivada e pelo prazo de 15 dias, findo o qual as interceptações foram imediatamente cessadas. Todavia, ao produzir o relatório, a Polícia Civil mencionou que dos 15 dias de interceptação, 05 deles foram excluídos sumariamente pela própria equipe policial da base do sistema, por não interessar ao caso. O Ministério Público, então, ofereceu denúncia contra Mário e Mariano, por tráfico de drogas e associação para o tráfico, referindo-se a alguns trechos da interceptação realizada. Devidamente citados, iniciou-se o prazo para resposta à acusação, na qual a Defensoria Pública deve alegar a ilicitude da prova obtida através da interceptação telefônica e o que dela derivou,
- Ahaja vista quebra da cadeia de custódia. (alternativa correta)
- Bdiante da impossibilidade de tal medida ser decretada de ofício pelo juiz.
- Cdevido ao período de interceptação ser maior do que permitido em lei.
- Dpois incabível no delito investigado.
- Ediante da ausência de contraditório prévio à sua decretação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A cadeia de custódia é o registro documentado e ininterrupto de toda a trajetória de uma prova, desde sua coleta até sua apresentação em juízo, garantindo sua integridade e autenticidade. Qualquer alteração ou descarte indevido da prova rompe essa cadeia, tornando-a ilícita.
- (A) Correta: A exclusão sumária de parte das gravações pela própria equipe policial, sem justificativa legal ou documentação, configura uma quebra da cadeia de custódia. Isso compromete a integridade e a confiabilidade da prova, pois não se pode garantir que o material descartado era realmente irrelevante ou que não continha informações importantes para a defesa.
- (B) Incorreta: O texto informa que a medida foi deferida pelo magistrado "após manifestação favorável do Ministério Público", o que indica que não foi decretada de ofício pelo juiz.
- (C) Incorreta: A Lei nº 9.296/96 permite a interceptação pelo prazo de 15 dias, renovável. O caso descreve a interceptação por exatos 15 dias, o que está dentro do limite legal.
- (D) Incorreta: A interceptação telefônica é plenamente cabível para crimes como tráfico de drogas e associação para o tráfico, que são apenados com reclusão, conforme a Lei nº 9.296/96.
- (E) Incorreta: A interceptação telefônica é uma medida cautelar sigilosa, e sua eficácia depende da ausência de contraditório prévio. O contraditório é diferido para a fase processual, após a obtenção da prova, e não antes de sua decretação. A armadilha aqui é que, embora o contraditório seja um princípio fundamental, ele não é prévio em medidas que exigem sigilo para sua efetividade.
Fonte: FCC DPE-RR 2021 Defensor(a) Público(a) Substituto(a) (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.