Questão de Direito Processual Penal · FCC DPE-RR 2021 (nº 29)

As prisões processuais são medidas restritivas de liberdade aplicadas antes da condenação definitiva, com o objetivo de garantir o bom andamento do processo criminal. As medidas cautelares diversas da prisão são alternativas menos severas que buscam os mesmos objetivos, sem a privação total da liberdade.

• (A) Incorreta: Embora o juiz não possa mais decretar a prisão preventiva de ofício (art. 311 do CPP, alterado pelo Pacote Anticrime), ele pode, de ofício, revogá-la ou substituí-la por outra medida cautelar se os motivos que a ensejaram deixarem de existir, e deve revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 dias (art. 316 do CPP). A armadilha aqui é que a vedação de ofício se aplica apenas à decretação, não à revogação.
• (B) Incorreta: O Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) reforçou a necessidade de fundamentação concreta para a prisão preventiva, exigindo fatos novos ou contemporâneos (art. 312, § 2º, do CPP). A mera gravidade abstrata do crime (ser hediondo) ou o recebimento da denúncia não são, por si só, fundamentos suficientes para a decretação automática da prisão preventiva, que deve ser sempre excepcional e motivada.
• (C) Incorreta: A descrição "é perseguido, logo após a prática do fato delituoso, em situação que faça presumir ser autor da infração" corresponde ao flagrante impróprio (art. 302, III, do CPP). O flagrante presumido (ou ficto) ocorre quando o agente é encontrado "logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração" (art. 302, IV, do CPP).
• (D) Correta: O crime de roubo em concurso de agentes (art. 157, § 2º, II, do CP), por si só, não é considerado hediondo e, portanto, é afiançável. No entanto, o roubo qualificado pela restrição da liberdade da vítima (art. 157, § 2º, V, do CP) é expressamente classificado como crime hediondo (art. 1º, II, da Lei 8.072/90) e, por força do art. 5º, XLIII, da Constituição Federal, os crimes hediondos são inafiançáveis.
• (E) Incorreta: Ao término do prazo da prisão temporária, o preso deve ser imediatamente posto em liberdade, salvo se já tiver sido decretada sua prisão preventiva (art. 2º, § 7º, da Lei 7.960/89). Não há previsão legal para que se abra vista ao Ministério Público para se manifestar sobre a continuidade da medida após o esgotamento do prazo.