Questão de Direito Penal · FCC DPE-RR 2021 (nº 20)

A pena de multa é uma sanção criminal que obriga o condenado a pagar uma quantia em dinheiro ao Estado, servindo como punição e, muitas vezes, como alternativa ou complemento à prisão.

(A) Incorreta: Embora a pena de multa constitua uma dívida de valor, e a Fazenda Pública possa cobrá-la, o entendimento atual (pós-Pacote Anticrime, Lei 13.964/2019, que alterou o Art. 51 do Código Penal) é que a execução da multa cabe primariamente ao Ministério Público. A Fazenda Pública atua subsidiariamente, se o MP não o fizer em 90 dias. A armadilha aqui é o conhecimento incompleto ou desatualizado da legislação e da jurisprudência sobre a responsabilidade pela execução.
(B) Correta: O Código Penal, em seu Art. 50, § 1º, prevê expressamente que a multa pode ser cobrada mediante desconto no vencimento ou salário do condenado, a critério do juiz da execução penal.
(C) Incorreta: A pena de multa é um pagamento ao Estado (fundo penitenciário), não uma indenização à vítima. A indenização à vítima é de natureza civil, embora possa ser fixada na sentença penal. O cálculo em dias-multa está correto (Art. 49 CP), mas o propósito está errado.
(D) Incorreta: A pena de multa não pode ser convertida em pena privativa de liberdade desde a Lei 9.268/96, que alterou o Art. 51 do Código Penal. Ela é tratada como dívida de valor e sua execução segue as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública.
(E) Incorreta: A pena de multa pode ser aplicada isoladamente, especialmente em crimes de menor potencial ofensivo ou quando a lei assim o prevê. Não é obrigatório que seja sempre cumulativa à pena privativa de liberdade.