Questão de Execução Penal · FCC DPE-MA 2018 (nº 65)

Os princípios constitucionais da execução penal são as regras fundamentais que garantem que a punição de quem cometeu um crime seja aplicada de forma justa, humana e dentro da lei, buscando a ressocialização do condenado.

(A) Incorreta: A apuração de faltas disciplinares tem natureza administrativa, com garantia de contraditório e ampla defesa, e posterior controle judicial, mas não uma "plena jurisdicionalização" desde o início do procedimento administrativo.
(B) Incorreta: A Lei de Execução Penal (LEP) não prevê redução da sanção para faltas disciplinares tentadas, tratando-as da mesma forma que as consumadas (art. 49, parágrafo único, da LEP), o que, para alguns, pode ser visto como uma falha na proporcionalidade, não um cumprimento.
(C) Incorreta: O princípio da intranscendência da pena significa que a sanção não pode passar da pessoa do condenado aos seus familiares, não se relacionando com a forma de concessão da progressão de regime, que depende de requisitos objetivos e subjetivos.
(D) Incorreta: A remição pelo estudo é um benefício que visa à ressocialização e à diminuição da pena, sendo um instrumento de concretização do princípio da humanidade das penas, e não uma violação.
(E) Correta: O princípio da taxatividade exige que as faltas graves estejam expressamente previstas em lei (art. 50, VII, da LEP, que prevê a posse de celular). No entanto, a jurisprudência (ex: STJ) tem relativizado essa taxatividade ao interpretar que a posse de componentes do aparelho (chip, bateria, carregador) também configura a falta grave, estendendo o alcance da norma em prejuízo do condenado.