Questão de Execução Penal · FCC DPE-MA 2018 (nº 63)

O Conselho Penitenciário é um órgão da execução penal, previsto na Lei de Execução Penal (LEP), que atua na fiscalização, supervisão e emissão de pareceres relacionados à execução das penas.

• (A) Incorreta: Não é uma forma de controle popular (essa é a função do Conselho da Comunidade) e não tem incumbência de interditar estabelecimentos penais.
• (B) Incorreta: Sua composição inclui profissionais de diversas áreas (direito, serviço social, psicologia, psiquiatria) e não se restringe a "membros da comunidade sem vínculos com o sistema de justiça"; a LEP não especifica mandato de 2 anos para seus membros.
• (C) Correta: Conforme o Art. 70, incisos II e III da Lei de Execução Penal (LEP), o Conselho Penitenciário deve "inspecionar os estabelecimentos e serviços penais" e "supervisionar os patronatos, a assistência aos egressos e a fiscalização do cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana".
• (D) Incorreta: Embora emita parecer sobre indulto (Art. 70, I da LEP), não emite parecer sobre progressão de regime, que é decisão judicial baseada em requisitos legais e relatórios. A inclusão de "progressão de regime" torna a alternativa incorreta, sendo uma armadilha comum.
• (E) Incorreta: O Conselho Penitenciário é um órgão de âmbito estadual (Art. 69 da LEP), não sendo instalado pelo Conselho da Comunidade, que é um órgão local com outras atribuições.