Questão nº 100
Questão de Direitos Difusos e Coletivos · FCC DPE-MA 2018 (nº 100)
FCC2018Defensor Público do EstadoDireitos Difusos e Coletivos
Gabarito: Ever comentário ↓
De acordo com o que dispõe a Lei de Organização do Sistema Único de Saúde, Lei nº 8.080/1990, quando for necessária a atuação complementar das entidades privadas, em razão de insuficiência de recursos do SUS,
- AA atuação se dará por meio de encampação do serviço da atividade particular, mediante prévia notificação a entidade privada, respeitando sempre a justa remuneração pelo serviço encampado.
- BOs critérios de remuneração dos serviços em atuação complementar serão delimitados por legislação específica.
- CA garantia da qualidade do serviço prestada pelo particular deverá ser objeto de observância pela entidade privada, dispensadas, contudo, de observância das demais normas de direito público.
- DQuando os diretores, administradores ou gestores das entidades privadas estiverem exercendo mandatos eletivos ou cargos de confiança no Sistema Único de Saúde, a forma de efetivação da atuação complementar se dará por convênio ou contrato administrativo.
- EAs entidades filantrópicas e sem fins lucrativos têm preferência para realizar a atividade complementar dentro do Sistema Único de Saúde. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Sistema Único de Saúde (SUS) é público, mas quando seus próprios recursos não são suficientes, ele pode contratar serviços privados para complementar o atendimento à população. Esta questão aborda as regras para essa participação complementar de entidades privadas, conforme a Lei nº 8.080/1990.
- (A) Incorreta: A atuação complementar se dá por contrato ou convênio, não por "encampação", que é um instituto jurídico diferente, relacionado à retomada de concessões.
- (B) Incorreta: Os critérios de remuneração são estabelecidos pela direção nacional do SUS e aprovados pelo Conselho Nacional de Saúde, conforme o Art. 26, § 1º da Lei nº 8.080/1990, e não por legislação específica.
- (C) Incorreta: As entidades privadas que atuam complementarmente no SUS devem obedecer aos princípios e normas administrativas, técnicas e éticas do sistema, não sendo dispensadas das normas de direito público (Art. 26, caput, da Lei nº 8.080/1990). A armadilha da banca aqui é que a primeira parte da afirmação (garantia da qualidade) está correta, mas a segunda parte a torna inteiramente falsa.
- (D) Incorreta: A Lei nº 8.080/1990 não estabelece uma forma de formalização diferente (convênio ou contrato) para a atuação complementar com base na situação de diretores, administradores ou gestores das entidades privadas ocuparem cargos públicos. Convênio ou contrato são as formas gerais de formalização (Art. 24, § 3º).
- (E) Correta: De acordo com o Art. 24, § 2º, da Lei nº 8.080/1990, "Na hipótese do parágrafo anterior, terão preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos."
Fonte: FCC DPE-MA 2018 Defensor Público do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.