Questão de Direito da Execução Penal · FCC DPE-GO 2021 (nº 97)

O princípio da individualização da pena significa que a punição deve ser adaptada à pessoa que cometeu o crime, considerando suas particularidades, conduta e esforços de ressocialização durante a execução da sentença.

• (A) Correta: O princípio da individualização da pena permite, por meio do exercício de direitos subjetivos na execução penal, que duas pessoas iniciem no mesmo dia uma pena idêntica, mas um tenha a pena extinta antes do outro, devido a fatores como remição por trabalho ou estudo, progressão de regime ou livramento condicional, que dependem da conduta individual do apenado.
• (B) Incorreta: Esta alternativa descreve o caráter misto do Direito de Execução Penal, que é uma característica da disciplina jurídica, e não uma consequência ou definição direta do princípio da individualização da pena.
• (C) Incorreta: O posicionamento do STJ que veda a regressão de regime por salto fundamenta-se mais nos princípios da legalidade e da proporcionalidade, bem como na necessidade de observância do devido processo legal e da progressividade, e não diretamente no princípio da individualização da pena.
• (D) Incorreta: Embora o exame criminológico tenha sido historicamente associado à individualização, sua obrigatoriedade foi afastada pela Lei nº 10.792/2003, e sua capacidade de "previsão de comportamento criminoso futuro" é objeto de intenso debate e crítica, não sendo o fundamento que "garante legitimidade" ao princípio da individualização na atualidade. A armadilha aqui é associar o exame criminológico, que teve seu papel modificado e é controverso, como a base da legitimidade da individualização.
• (E) Incorreta: O princípio da individualização da pena é compatível e, de fato, fundamenta o sistema progressivo de cumprimento de pena, que permite a adaptação da execução da pena à evolução do apenado, considerando sua conduta e mérito. A concessão de benefícios não é puramente objetiva, mas também subjetiva, baseada na avaliação do comportamento.