Questão de Direito da Execução Penal · FCC DPE-GO 2021 (nº 95)

A Lei de Execução Penal (LEP) estabelece diversas formas de apoio ao preso, chamadas de "assistência", para garantir sua dignidade e auxiliar em sua reintegração social, incluindo o suporte para a prática de sua fé.

(A) Incorreta: A assistência médica no âmbito do SUS, incluindo tratamento odontológico, não excepciona o serviço farmacêutico. Pelo contrário, o Art. 14, § 2º da LEP, estabelece que o estabelecimento prisional deve dispor de instalações e equipamentos para atendimento médico, farmacêutico e odontológico. A armadilha aqui é a inversão do que a lei realmente prevê, tornando a alternativa incorreta por um detalhe crucial.
(B) Incorreta: A LEP não estabelece um requisito de "mais de um ano" para a instituição de organizações não governamentais que prestam serviço humanitário. Embora a participação de ONGs seja possível e bem-vinda, a lei não detalha essa condição específica de tempo de existência.
(C) Incorreta: Embora a assistência à saúde (Art. 14 da LEP) inclua a saúde mental, a lei não impõe o dever de "acompanhamento psicológico para gestão de serviço de saúde mental em razão dos efeitos danosos do aprisionamento" com essa exata e específica redação como um dever explícito dentro do regime de assistência. A LEP é mais genérica ao tratar da assistência à saúde, abrangendo o caráter preventivo e curativo.
(D) Correta: O Art. 24 da LEP, que trata da assistência religiosa, garante expressamente a "liberdade de culto" e permite a participação dos presos nos serviços organizados no estabelecimento penal, o que implica a previsão de um local apropriado para sua realização.
(E) Incorreta: A assistência material (Art. 12 da LEP) consiste no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas pelo Estado. Embora familiares possam complementar, a lei não detalha essa permissão como parte do regime de assistência material com o fornecimento de itens específicos e a proibição de comércio interno, embora seja uma regra administrativa comum, não está diretamente ligada à complementação familiar na previsão legal da assistência material.