Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-GO 2021 (nº 9)

O Poder de Reforma Constitucional é a capacidade de alterar a Constituição. As limitações expressas são regras escritas na própria Constituição que proíbem ou restringem certas alterações, ou estabelecem um procedimento específico para elas.

• (A) Incorreta: "Intangíveis" não é uma categoria padrão de limitação expressa, embora as cláusulas pétreas sejam intangíveis. "Informais" não se aplica a limitações expressas, que são, por definição, formais (escritas).
• (B) Correta: As limitações expressas se subdividem em: circunstanciais (ou temporais), que impedem a reforma em certas situações, como intervenção federal, estado de defesa ou de sítio (Art. 60, §1º da CF/88); materiais (ou substanciais/cláusulas pétreas), que proíbem a abolição de certos temas fundamentais, como a forma federativa de Estado ou os direitos e garantias individuais (Art. 60, §4º da CF/88); e formais (ou processuais), que estabelecem o rito específico e mais rigoroso para a alteração da Constituição, como quóruns e turnos de votação (Art. 60, caput, §2º e §3º da CF/88).
• (C) Incorreta: "Intransponíveis" não é uma categoria padrão, embora as cláusulas pétreas sejam intransponíveis. "Temporárias" é sinônimo de circunstanciais, mas a combinação não é a classificação completa e padrão. A armadilha aqui é usar um sinônimo para uma das categorias corretas ("temporárias" para "circunstanciais") e uma palavra descritiva ("intransponíveis") no lugar da categoria formal ("materiais"), misturando termos.
• (D) Incorreta: "Imateriais" é o oposto de materiais e não se aplica. "Transitórias" não é a terminologia padrão para limitações temporais/circunstanciais.
• (E) Incorreta: "Imutáveis", "concretas" e "abstratas" não são categorias de limitações expressas ao poder de reforma constitucional.