Questão nº 96
Questão de Direito da Execução Penal · FCC DPE-ES 2023 (nº 96)
FCC2023Defensor(a) Público(a)Direito da Execução Penal
Gabarito: Dver comentário ↓
Segundo as Regras de Bangkok:
- AÉ prevista uma série de direitos e garantias às mulheres durante o período no cárcere, porém é omisso em relação às egressas, gerando críticas da comunidade internacional.
- BÉ prevista a hipótese de crianças permanecerem no cárcere com suas mães, que deverão arcar com os custos de sua prole naquele ambiente.
- CNo ingresso da mulher no sistema prisional é autorizado exame sobre dependência em relação ao companheiro e sobre sua qualidade como mãe.
- DO escâner corporal é uma alternativa prevista como forma de substituição aos métodos de revistas íntimas e corporais invasivas. (alternativa correta)
- EAs visitas íntimas foram objeto de regramento expresso para mulheres, embora sem a mesma extensão dos homens.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
As Regras de Bangkok são diretrizes internacionais da ONU que visam garantir que mulheres presas recebam tratamento justo e adequado, considerando suas necessidades específicas de gênero, desde a entrada no sistema prisional até a reintegração social.
- (A) Incorreta: As Regras de Bangkok não são omissas em relação às egressas; pelo contrário, a Regra 64 prevê programas e serviços para mulheres após a libertação, visando sua reintegração social.
- (B) Incorreta: Embora as Regras permitam que crianças permaneçam com suas mães no cárcere (Regra 48), a Regra 49 estabelece que os custos de cuidado e educação dessas crianças devem ser arcados pelo Estado, e não pelas mães.
- (C) Incorreta: As Regras de Bangkok (Regra 10) preveem exames de saúde na admissão, incluindo saúde mental e abuso de substâncias, mas não autorizam exames sobre dependência em relação ao companheiro ou sobre a "qualidade como mãe", que seriam invasivos e discriminatórios.
- (D) Correta: A Regra 20.2 das Regras de Bangkok expressamente recomenda evitar revistas corporais degradantes ou humilhantes, como as revistas íntimas, e sugere o uso de métodos menos invasivos e degradantes, como a tecnologia de imagem avançada (escâner corporal), como alternativa.
- (E) Incorreta: As Regras de Bangkok (Regras 26-28) tratam da manutenção do contato com o mundo exterior e com a família, especialmente com os filhos, mas não estabelecem um regramento expresso e diferenciado para visitas íntimas de mulheres em comparação com homens. A armadilha aqui é que, embora a questão de visitas familiares seja abordada, a especificidade das "visitas íntimas" e sua "extensão" não são detalhadas ou comparadas entre gêneros nas Regras.
Fonte: FCC DPE-ES 2023 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.