Questão de Direito da Execução Penal · FCC DPE-ES 2023 (nº 95)

No Direito da Execução Penal, os deveres do condenado são as obrigações que a pessoa cumprindo pena deve seguir, estabelecidas por lei para garantir a ordem, a disciplina e o bom funcionamento do sistema prisional. Eles complementam os direitos que o condenado possui.

• (A) Correta: O asseio da cela é um dever expresso do condenado, conforme o Art. 39, inciso V, da Lei de Execução Penal (LEP), que estabelece a obrigação de "conservar asseio pessoal e da cela ou alojamento".
• (B) Incorreta: A constituição de pecúlio (fundo de dinheiro) é uma consequência do trabalho do condenado e um direito de receber e aplicar esse valor, não um dever de "constituir" o pecúlio em si.
• (C) Incorreta: O chamamento nominal é um direito do condenado de ser tratado com respeito e dignidade, sendo chamado pelo nome, e não um dever que ele precise cumprir.
• (D) Incorreta: A Previdência Social é um sistema de proteção social ao qual o condenado que trabalha pode ter acesso, mas não é um dever que ele precise executar.
• (E) Incorreta: A visita íntima é um direito do condenado, garantido para a manutenção dos laços familiares e afetivos, e não uma obrigação. Armadilha da banca: Esta alternativa é um distrator comum, pois confunde um direito amplamente conhecido do condenado com um dever.