Questão nº 94
Questão de Direito da Execução Penal · FCC DPE-ES 2023 (nº 94)
Paulo cumpria pena de prestação de serviços à comunidade em razão de uma condenação pela prática do crime de furto simples. No entanto, no curso da execução da pena restritiva de direitos, sobreveio nova condenação definitiva pela prática do crime de roubo qualificado em regime inicial fechado. Considerando a imposição de penas de natureza distinta aplicadas ao mesmo apenado e verificadas no curso da execução penal, é correto afirmar:
- ASeguindo entendimento majoritário do STJ, a pena de prestação de serviços à comunidade não poderá ser convertida em privativa de liberdade mesmo com a superveniência de nova condenação pelo crime de roubo em regime inicial fechado, em respeito à coisa julgada material, exceto se Paulo tivesse descumprido a pena alternativa anterior.
- BO STJ firmou entendimento no sentido de que a superveniência de nova condenação por pena privativa de liberdade em regime fechado no curso da execução de pena restritiva de direitos, não acarretará a unificação das penas, devendo, portanto, a pena de prestação de serviços à comunidade ser suspensa para cumprimento posterior.
- CNa hipótese descrita, Paulo primeiro irá terminar de cumprir a pena de prestação de serviços à comunidade para depois iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime fechado.
- DConforme entendimento do STJ, o juiz deverá unificar as penas de Paulo, porém, sem converter a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.
- EDe acordo com a jurisprudência do STJ, a superveniência de nova condenação por pena privativa de liberdade em regime inicial fechado no curso da execução de pena restritiva de direitos, acarretará a unificação das penas, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Quando alguém está cumprindo uma pena que não envolve prisão (como prestação de serviços à comunidade) e recebe uma nova condenação definitiva para cumprir pena de prisão em regime fechado, o juiz deve combinar essas penas (unificação) e, por serem incompatíveis, a pena que não era de prisão será convertida em pena de prisão.
- (A) Incorreta: O STJ entende que a superveniência de nova condenação em regime fechado torna a pena restritiva de direitos incompatível, permitindo sua conversão em privativa de liberdade, e a "coisa julgada material" não impede essa adequação da execução penal.
- (B) Incorreta: A jurisprudência do STJ determina que a superveniência de pena privativa de liberdade em regime fechado acarreta a unificação das penas, e a pena restritiva de direitos não é suspensa para cumprimento posterior, mas sim convertida.
- (C) Incorreta: As penas não são cumpridas sequencialmente dessa forma quando há incompatibilidade; a regra é a unificação e a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.
- (D) Incorreta: O juiz deve unificar as penas e, devido à incompatibilidade com o regime fechado, a pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade.
- (E) Correta: De acordo com a jurisprudência do STJ, a nova condenação por pena privativa de liberdade em regime inicial fechado torna a pena restritiva de direitos incompatível com a execução penal, exigindo a unificação das penas e a conversão da pena alternativa em privativa de liberdade para que possam ser cumpridas juntas.
Fonte: FCC DPE-ES 2023 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.