Questão nº 10
Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-ES 2023 (nº 10)
FCC2023Defensor(a) Público(a)Direito Constitucional
Gabarito: Cver comentário ↓
Acerca do direito à saúde, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu em tese de repercussão geral que
- Ao ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do SUS, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo adotado pelos planos de saúde para o pagamento dos profissionais conveniados ou cadastrados por aquele determinado plano – Tema 1033.
- Bcompete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, decidir o melhor direcionamento do cumprimento de decisão ou sentença com base nas regras de repartição de competências, não podendo determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro – Tema 793.
- Co déficit de profissionais no caso de serviços de saúde pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) – Tema 698. (alternativa correta)
- Dé constitucional a regra que permite, no âmbito do Sistema Único de Saúde, a internação em acomodações superiores, bem como o atendimento diferenciado por médico do próprio Sistema Único de Saúde, ou por médico conveniado, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes – Tema 579.
- Eé incompatível com a Constituição Federal controle judicial a tornar obrigatória a observância dos percentuais mínimos previstos no artigo 77 do ADCT relativo aos recursos orçamentários destinados à saúde, considerado período anterior à edição da Lei Complementar nº 141/2012 – Tema 818.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O direito à saúde, garantido pela Constituição Federal, é um direito social fundamental que o Supremo Tribunal Federal (STF) frequentemente interpreta para assegurar sua efetividade, estabelecendo teses de repercussão geral que servem como precedentes para todo o Judiciário.
- (A) Incorreta: O STF, no Tema 1033, decidiu que o ressarcimento de serviços privados ao SUS deve seguir a tabela do SUS, e não os valores de planos de saúde, para evitar onerar indevidamente o sistema público.
- (B) Incorreta: O Tema 793 estabelece a responsabilidade solidária dos entes federados (União, Estados, Municípios) na saúde, permitindo que o juiz direcione o cumprimento, mas não impede o ressarcimento entre os entes conforme suas regras internas.
- (C) Correta: O STF, no Tema 698 (RE 735.602), reconheceu a constitucionalidade da contratação de Organizações Sociais (OS) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) para suprir déficits de profissionais e serviços de saúde, complementando o sistema público e garantindo o direito à saúde.
- (D) Incorreta: (Armadilha da banca) Esta é a alternativa mais tentadora. O STF, no Tema 579, declarou inconstitucional a cobrança de valores adicionais no SUS para acesso a acomodações superiores ou atendimento diferenciado. O SUS é universal, gratuito e igualitário, não permitindo diferenciação de acesso ou qualidade mediante pagamento.
- (E) Incorreta: O STF, no Tema 818, firmou que é compatível com a Constituição o controle judicial para obrigar a observância dos percentuais mínimos de recursos para a saúde (Art. 77 do ADCT), mesmo antes da LC 141/2012, garantindo a aplicação dos recursos.
Fonte: FCC DPE-ES 2023 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.