Questão de Organização da Defensoria Pública · FCC DPE-CE 2021 (nº 99)

Custos vulnerabilis é o papel da Defensoria Pública de atuar como "guardiã dos vulneráveis", garantindo que os direitos de pessoas em situação de fragilidade social, econômica ou jurídica sejam protegidos no processo judicial.

• A) Incorreta: Embora a Defensoria Pública possua legitimidade para propor ação civil pública, a questão se refere à sua intimação para proteger os hipossuficientes em uma ação possessória já existente (Art. 554, § 1º, CPC), e não à propositura de uma nova ação coletiva. A armadilha é que esta é uma atribuição real da DP, mas não a que se encaixa no contexto específico da intimação do Art. 554, § 1º, CPC.
• B) Incorreta: A função de amicus curiae (amigo da corte) é de oferecer subsídios técnicos ao juízo, sem ser parte. A intimação da Defensoria Pública no caso do Art. 554, § 1º, CPC, implica uma atuação mais direta na defesa dos interesses dos vulneráveis, não apenas como informante.
• C) Incorreta: Litisconsorte passivo necessário significa ser réu obrigatório na ação. A Defensoria Pública atua na defesa dos necessitados, e não como parte passiva contra quem a ação é movida.
• (D) Correta: A intimação da Defensoria Pública para atuar em ações que envolvem grande número de pessoas hipossuficientes, como previsto no Art. 554, § 1º, do CPC, cristaliza sua função de custos vulnerabilis (guardiã dos vulneráveis), assegurando a proteção dos direitos desses indivíduos.
• E) Incorreta: A função de custos legis (guardião da lei) é tipicamente exercida pelo Ministério Público, que zela pela correta aplicação da lei e pelo interesse público. A Defensoria Pública atua como custos vulnerabilis, focando na proteção dos direitos dos hipossuficientes, que é um papel distinto.