Questão de Organização da Defensoria Pública · FCC DPE-CE 2021 (nº 100)

A Defensoria Pública é uma instituição autônoma que defende os direitos de quem não pode pagar um advogado. Para organizar seu funcionamento, ela tem um órgão máximo de decisões internas, o Conselho Superior, que cuida de assuntos importantes como a estrutura dos seus setores de atuação.

• (A) Correta: A decisão sobre a extinção de um órgão de atuação da Defensoria Pública compete ao Conselho Superior da Defensoria Pública, conforme previsto na Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Ceará (Lei Complementar Estadual nº 06/1997, Art. 10, inciso II), que lhe atribui a competência para "aprovar a criação, alteração e extinção de órgãos de atuação da Defensoria Pública".
• (B) Incorreta: O Governador do Estado é o chefe do Poder Executivo e não tem competência para decidir sobre a estrutura interna de um órgão autônomo como a Defensoria Pública, pois isso feriria sua autonomia administrativa e funcional. Armadilha da banca: É tentador pensar que uma decisão de grande porte no âmbito estadual seria do Governador, mas a autonomia institucional da Defensoria Pública impede essa ingerência direta.
• (C) Incorreta: O Poder Legislativo Estadual cria as leis que estabelecem a Defensoria Pública e sua estrutura geral, mas a gestão e as decisões internas sobre a criação ou extinção de órgãos de atuação, dentro da estrutura já prevista em lei, são de competência do próprio órgão autônomo.
• (D) Incorreta: A Corregedoria-Geral da Defensoria Pública tem como função principal a fiscalização, orientação e disciplina dos membros da instituição, não possuindo atribuição para decidir sobre a estrutura organizacional ou a extinção de órgãos de atuação.
• (E) Incorreta: A Defensoria Pública-Geral do Estado é o chefe da instituição, responsável pela sua administração e representação. Embora tenha um papel fundamental na gestão, a decisão de extinguir um órgão de atuação é uma atribuição do Conselho Superior, que é um colegiado deliberativo, e não de uma única pessoa.