Questão de Organização da Defensoria Pública · FCC DPE-CE 2021 (nº 97)

A assistência jurídica gratuita é o auxílio legal completo e sem custos, que inclui desde a orientação e aconselhamento até a representação em processos judiciais e extrajudiciais. Já a assistência judiciária gratuita é um conceito mais restrito, focado nos benefícios para litigar em juízo sem custos (advogado, custas processuais, etc.).

• (A) Incorreta: A assistência jurídica tem alcance mais amplo, e não a judiciária. A assistência jurídica abrange a atuação fora do âmbito jurisdicional, enquanto a judiciária se restringe ao processo. Armadilha da banca: Inverte os conceitos de "jurídica" e "judiciária", que são frequentemente confundidos.
• (B) Incorreta: A Constituição de 1934 (Art. 113, n. 32) já previa a "assistência judiciária", mas o conceito amplo de "assistência jurídica" como dever estatal e direito fundamental, especialmente com a Defensoria Pública, consolidou-se mais fortemente com a Constituição de 1988.
• (C) Incorreta: A Lei nº 1.060/1950 trata da "assistência judiciária gratuita", focando nos benefícios processuais para os necessitados, como a isenção de custas. Não estabeleceu a "assistência jurídica" no sentido amplo de dever estatal de prestação de serviços jurídicos integrais, o que veio a ser mais claramente definido com a Constituição de 1988 e a Defensoria Pública.
• (D) Incorreta: A Emenda Constitucional nº 45/2004 fortaleceu a Defensoria Pública, concedendo-lhe autonomia, mas a função de prestação de "assistência jurídica integral e gratuita" já era atribuída a ela pela Constituição de 1988 (Art. 134). A EC 45/2004 não criou essa função, mas sim reforçou a instituição.
• (E) Correta: A assistência judiciária (o direito de ter acesso à justiça sem custos, incluindo um advogado) não é um monopólio exclusivo da Defensoria Pública. Embora a Defensoria Pública seja a instituição estatal responsável pela assistência jurídica integral e gratuita, a assistência judiciária pode ser prestada por outros meios, como advogados dativos (nomeados pelo juiz), convênios entre a OAB e o Estado, ou núcleos de prática jurídica universitários.