Questão de Organização da Defensoria Pública · FCC DPE-CE 2021 (nº 94)

O poder de requisição permite que os Defensores Públicos solicitem diretamente documentos, informações e providências a órgãos públicos ou privados, sem precisar de autorização judicial prévia, para defender os direitos de seus assistidos. Isso é essencial para que possam reunir provas e atuar de forma eficaz em favor das pessoas que representam.

(A) Correta: prerrogativa dos membros da Defensoria Pública Estadual, prevista no artigo 128 da Lei Complementar nº 80/1994.
(B) Incorreta: O poder de requisição não é um princípio institucional (Art. 3º LC 80/94), que são as bases da instituição, mas uma ferramenta para o exercício das atribuições.
(C) Incorreta: O poder de requisição não é uma garantia dos membros (Art. 127 LC 80/94), que são direitos voltados à proteção do próprio defensor (como inamovibilidade), mas sim uma prerrogativa, que é um poder instrumental para a defesa dos assistidos. A armadilha aqui é confundir "garantia" com "prerrogativa", termos que, embora relacionados a direitos dos membros, têm finalidades distintas na lei.
(D) Incorreta: O poder de requisição não é uma função institucional (Art. 4º LC 80/94), que são as atribuições gerais da Defensoria, mas um meio para exercê-las.
(E) Incorreta: O poder de requisição não é um dever (Art. 129 LC 80/94), que são obrigações dos membros, mas um direito/poder para atuar em favor do assistido.