Questão nº 93
Questão de Organização da Defensoria Pública · FCC DPE-CE 2021 (nº 93)
A Resolução nº 151/2017 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Ceará instituiu a Comissão Permanente de Defesa das Prerrogativas dos Membros da Instituição, que tem como atribuição
- Aajuizar ação de indenização em favor do membro da Instituição que tenha sofrido ameaça ou violação em suas prerrogativas legais.
- Brepresentar diretamente às Corregedorias, Conselhos ou outros órgãos ou autoridades competentes, as queixas ou representações formuladas por Defensores Públicos do Estado do Ceará contra qualquer autoridade.
- Cverificar as dependências postas à disposição dos Defensores Públicos do Estado do Ceará para o exercício de suas atribuições. (alternativa correta)
- Dpromover a defesa judicial de membro da Instituição que seja processado criminal ou civilmente em razão do exercício de suas funções.
- Ecoordenar a realização de pesquisas periódicas e produzir estatísticas referentes ao índice de satisfação dos usuários, divulgando os resultados.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Comissão de Defesa das Prerrogativas é um grupo dentro da Defensoria Pública que trabalha para garantir que os defensores tenham todas as condições e direitos (prerrogativas) para fazer seu trabalho corretamente, sem impedimentos.
(A) Incorreta: Ajuizar ações de indenização geralmente é uma atribuição do próprio defensor afetado ou do setor jurídico da instituição, não da comissão.
(B) Incorreta: Embora pareça uma função lógica para uma comissão de prerrogativas, a Resolução nº 151/2017 do Ceará não confere a esta comissão a atribuição de representar diretamente as queixas contra autoridades. Essa é a armadilha, pois muitas comissões similares têm essa função.
(C) Correta: A Resolução nº 151/2017 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Ceará estabelece que a Comissão Permanente de Defesa das Prerrogativas tem, entre suas atribuições, a de verificar as dependências e condições de trabalho dos Defensores Públicos, garantindo que estejam adequadas para o exercício de suas funções.
(D) Incorreta: Promover a defesa judicial de membros processados é uma atribuição que geralmente cabe à própria instituição por meio de sua assessoria jurídica, não diretamente à comissão de prerrogativas.
(E) Incorreta: Coordenar pesquisas de satisfação de usuários é uma função de ouvidoria ou planejamento estratégico, não relacionada à defesa das prerrogativas dos membros da instituição.
Fonte: FCC DPE-CE 2021 Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.