Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-CE 2021 (nº 9)

Os direitos humanos são garantias fundamentais que protegem a dignidade de todas as pessoas, independentemente de sua nacionalidade, sexo, origem étnica, cor, religião, idioma ou qualquer outra condição, e são reconhecidos em declarações, tratados e documentos internacionais.

• (A) Incorreta: A Declaração e Programa de Ação de Viena (1993) enfatizou a interdependência entre direitos humanos, democracia e desenvolvimento, e reconheceu a importância de um meio ambiente saudável. A ECO-92 (1992) focou no meio ambiente e desenvolvimento. Embora haja temas correlatos, a Declaração de Viena não estabeleceu a interdependência da tríade "direitos humanos, democracia e meio ambiente" em consonância com a ECO-92 de forma conjunta e explícita como sua principal conclusão, mas sim aprofundou a conexão entre direitos humanos, democracia e desenvolvimento, com o ambiente sendo um aspecto relevante. A armadilha é a imprecisão na atribuição da autoria conjunta e da exata formulação da tríade.
• (B) Incorreta: A Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW) foca na eliminação da discriminação e na garantia da saúde reprodutiva, mas não estabelece que os Estados deverão regulamentar os casos em que o aborto é permitido. Embora o Comitê da CEDAW tenha recomendado a descriminalização do aborto em alguns casos, a Convenção em si não contém essa previsão explícita.
• (C) Incorreta: A Declaração de Caracas (1991), sobre a reforma do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, foi aprovada pela Assembleia-Geral da OEA. No entanto, não foi baseada em um texto previamente elaborado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, mas sim resultado de negociações e propostas dos Estados-Membros. Existe também uma Declaração de Caracas sobre Saúde Mental (1987), que não se encaixa na descrição.
• (D) Incorreta: As 100 Regras de Brasília sobre Acesso à Justiça para Pessoas em Condição de Vulnerabilidade, adotadas em 2008, são um guia de boas práticas e princípios, e não estão desatualizadas. Pelo contrário, a evolução das Defensorias Públicas, como a fortalecida pela Emenda Constitucional 80/2014 no Brasil, está em consonância com o espírito das Regras, que buscam garantir o acesso à justiça para os vulneráveis.
• (E) Correta: A Convenção Interamericana contra Toda Forma de Discriminação e Intolerância, adotada em 2013, é um instrumento moderno que amplia as categorias de discriminação proibidas. O Brasil assinou a Convenção, mas ainda não a ratificou. Ela de fato prevê expressamente o enfrentamento à discriminação por motivos como orientação sexual, identidade e expressão de gênero, e saúde física e mental, entre outros.