Questão de Direito do Trabalho · FCC DPE-CE 2021 (nº 72)

Os direitos constitucionais dos trabalhadores são as garantias mínimas e fundamentais que a Constituição Federal estabelece para proteger a dignidade e as condições de trabalho dos indivíduos.

• (A) Incorreta: O seguro-desemprego é garantido em caso de desemprego involuntário, e não "em qualquer hipótese", além de exigir o cumprimento de requisitos legais como os períodos de carência (Art. 7º, II da CF/88).
• (B) Correta: Este é um direito expressamente previsto no Art. 7º, XXVIII da Constituição Federal, que garante o seguro contra acidentes de trabalho a cargo do empregador, sem prejuízo de indenização adicional em caso de dolo ou culpa.
• (C) Incorreta: A licença-paternidade é garantida nos termos da lei (Art. 7º, XIX da CF/88), mas a duração mínima estabelecida legalmente é de cinco dias (Art. 10, §1º do ADCT), e não trinta dias.
• (D) Incorreta: A licença-maternidade constitucionalmente garantida é de cento e vinte dias (Art. 7º, XVIII da CF/88). Embora exista a possibilidade de 180 dias via programas como o Empresa Cidadã, não é a duração mínima constitucional para todas. A ideia de retornar após 120 dias e ser indenizada pelo restante não está prevista. Armadilha: A menção a 180 dias é tentadora, pois é uma prática comum em algumas empresas, mas não é a garantia constitucional mínima para todos os trabalhadores, que é de 120 dias.
• (E) Incorreta: A irredutibilidade de salário é garantida, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo (Art. 7º, VI da CF/88). As exceções de caso fortuito ou força maior não são as únicas previstas constitucionalmente, e a redução por esses motivos ainda dependeria de negociação coletiva, não apenas referendo do sindicato ou Judiciário de forma isolada.