Questão de Direito do Trabalho · FCC DPE-CE 2021 (nº 71)

A proteção ao trabalho de crianças e adolescentes no Brasil busca garantir seu desenvolvimento integral, estabelecendo idades mínimas e condições específicas para que possam trabalhar, sempre priorizando a educação e a saúde.

(A) Incorreta: A Constituição Federal não veda qualquer trabalho antes dos 18 anos. Ela permite o trabalho a partir dos 16 anos e, na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.
(B) Incorreta: Esta é a armadilha. A Constituição não permite "qualquer trabalho" aos maiores de 16 anos de idade. Mesmo para quem tem entre 16 e 18 anos, há proibições expressas para trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres. O termo "qualquer trabalho" torna a alternativa incorreta.
(C) Incorreta: A vedação geral de trabalho é antes dos 16 anos (salvo aprendiz). Além disso, a condição de aprendiz é permitida a partir dos 14 anos, e não dos 16.
(D) Correta: Esta alternativa reflete exatamente o que dispõe o Art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal de 1988, que proíbe "qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;" e "trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos". Ou seja, o trabalho é admitido a partir dos 16 anos, mas com restrições para menores de 18.
(E) Incorreta: A Constituição Federal estabelece proibições claras de idade e tipo de trabalho, não permitindo o trabalho infantil "em qualquer situação" mediante autorização judicial. A autorização judicial é para situações excepcionais e específicas (como participação artística), e não para burlar as regras gerais de idade mínima para o trabalho.