Questão de Defensoria Pública · FCC DPE-AP 2022 (nº 98)

O Defensor Público Substituto é um membro da Defensoria Pública que, por estar em uma fase inicial da carreira, possui algumas restrições e regras específicas que o diferenciam dos Defensores Públicos de classes mais avançadas.

• (A) Correta: A Lei Complementar Estadual nº 121/2019, em seu Art. 83, § 2º, estabelece expressamente que "O Defensor Público Substituto não poderá exercer o cargo de Coordenador de Núcleo Especializado ou Regional." Esta é uma restrição clara imposta a essa categoria de Defensor.
• (B) Incorreta: O Art. 83, § 1º, da lei afirma que o Defensor Público Substituto fará jus às verbas e vantagens, exceto as relativas à gratificação de representação de cargo ou função. A alternativa é uma armadilha por usar a palavra "todas", ignorando a exceção.
• (C) Incorreta: O Art. 83, § 3º, da lei permite que o Defensor Público Substituto seja designado para atuação em matéria distinta daquela escolhida na posse, desde que haja necessidade do serviço e com sua anuência. A alternativa afirma o contrário ("não pode ser designado").
• (D) Incorreta: O Art. 83, § 4º, da lei proíbe expressamente que o Defensor Público Substituto se remova, voluntariamente, por permuta com Defensor Público de classe distinta da carreira. A alternativa afirma que "pode se remover", o que contradiz a lei.
• (E) Incorreta: Embora o Art. 83, caput, da lei mencione que o Defensor Público Substituto será lotado conforme a escolha na posse e classificação, a alternativa não abrange a totalidade do dispositivo, que também permite a designação para outras unidades. Mais importante, esta alternativa descreve um procedimento de lotação inicial, enquanto a questão busca uma característica ou restrição específica do Defensor Substituto, sendo a alternativa A a que apresenta uma restrição fundamental do cargo.