Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-AP 2022 (nº 7)

A desconstitucionalização ocorre quando uma nova Constituição entra em vigor e algumas normas da Constituição anterior, que são compatíveis com a nova ordem, perdem seu status constitucional e passam a valer como leis comuns (infraconstitucionais).

• (A) Incorreta: "Desidratação constitucional" não é um termo técnico ou doutrinário reconhecido para descrever esse fenômeno específico no Direito Constitucional.
• (B) Incorreta: Repristinação é o fenômeno jurídico em que uma lei anteriormente revogada volta a ter validade porque a lei que a revogou é, por sua vez, revogada. Não se aplica à perda de hierarquia constitucional de normas anteriores. A armadilha aqui é que lida com a validade de leis antigas, mas o mecanismo e o resultado são diferentes.
• (C) Incorreta: Recepção é o fenômeno pelo qual normas infraconstitucionais (leis ordinárias, complementares, etc.) editadas sob a égide de uma Constituição anterior são mantidas em vigor pela nova Constituição, desde que compatíveis com ela. A diferença crucial é que a recepção se refere a leis infraconstitucionais que são "recebidas" pela nova ordem, enquanto a questão trata de normas que eram constitucionais e perdem essa hierarquia. Esta é a armadilha mais tentadora, pois ambos os conceitos envolvem a validade de normas antigas sob uma nova Constituição, mas a natureza da norma (constitucional vs. infraconstitucional) e o que acontece com sua hierarquia são distintos.
• (D) Incorreta: "Desclassificação constitucional" não é um termo técnico ou doutrinário reconhecido para descrever esse fenômeno específico no Direito Constitucional.
• (E) Correta: A desconstitucionalização é o processo pelo qual normas que integravam o texto de uma Constituição anterior, ao serem compatíveis com a nova ordem constitucional, perdem sua rigidez e seu status constitucional, passando a valer como legislação ordinária (infraconstitucional).