Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-AP 2022 (nº 6)

Os direitos políticos são os direitos que permitem aos cidadãos participar ativamente da vida política do país, seja elegendo representantes, sendo eleitos, ou fiscalizando diretamente a atuação do poder público. Eles são essenciais para a democracia e para o exercício da soberania popular.

• (A) Incorreta: A ação civil pública é um instrumento de defesa de interesses coletivos e difusos, ajuizada por órgãos como Ministério Público ou associações, não sendo um direito político exercido diretamente pelo cidadão individualmente.
• (B) Correta: O ajuizamento de ação popular (Art. 5º, LXXIII da CF/88) é um direito político por excelência, pois permite a qualquer cidadão (aquele que está no gozo de seus direitos políticos) fiscalizar e anular atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. É uma forma direta de o povo exercer controle sobre o Estado.
• (C) Incorreta: O mandado de segurança coletivo é impetrado por partidos políticos, sindicatos ou associações, não sendo um direito político exercido diretamente pelo cidadão individualmente, mas sim por entidades em defesa de seus membros.
• (D) Incorreta: A participação em movimentos populares organizados, embora seja uma forma importante de engajamento cívico e exercício da liberdade de expressão e reunião (Art. 5º, XVI e XVII da CF), não é classificada como um "direito político" no sentido estrito da participação direta na gestão ou fiscalização do Estado, como votar, ser votado ou ajuizar uma ação popular. Armadilha da banca: Esta alternativa é tentadora porque a participação em movimentos é claramente "política" no sentido amplo, mas não se enquadra na categoria específica de "direitos políticos" como definidos constitucionalmente para o exercício da soberania popular.
• (E) Incorreta: A criação de organização social sem fins lucrativos é um exercício da liberdade de associação (Art. 5º, XVII da CF), um direito fundamental, mas não um direito político no sentido de participação na gestão ou fiscalização direta do poder público.