Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-AP 2022 (nº 5)

A Constituição Federal estabelece que brasileiros natos e naturalizados são, em regra, iguais em direitos e deveres. Contudo, ela mesma prevê exceções expressas onde é permitida a distinção entre eles, ou seja, situações em que apenas natos podem exercer certos cargos ou ter certos direitos, ou onde naturalizados têm requisitos adicionais.

• (A) Incorreta: A Constituição Federal não prevê distinção entre natos e naturalizados para a associação ou importação de material bélico. Restrições nessa área aplicam-se a todos os cidadãos, independentemente da nacionalidade originária.
• (B) Incorreta: A prática do crime de tortura é vedada e punida para qualquer pessoa, brasileira (nata ou naturalizada) ou estrangeira, sem qualquer distinção de nacionalidade.
• (C) Incorreta: A imunidade tributária para templos religiosos (Art. 150, VI, "b", da CF/88) é concedida à instituição religiosa, e não à pessoa física proprietária, não havendo distinção entre natos e naturalizados para esse fim.
• (D) Correta: O Art. 222 da Constituição Federal estabelece que a propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos. Isso cria uma distinção, pois um naturalizado com menos de dez anos de naturalização não pode ser proprietário, enquanto um nato pode.
• (E) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora o cargo de Presidente da República seja, de fato, privativo de brasileiro nato (Art. 12, § 3º, I, da CF/88), os cargos de Deputado Federal e Senador da República não são restritos a brasileiros natos; naturalizados podem ser eleitos para essas funções. Como a alternativa lista os três cargos em conjunto, e dois deles não se enquadram na distinção, a alternativa como um todo está incorreta.