Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-AP 2022 (nº 8)

A Seguridade Social, no Brasil, é um sistema que busca garantir direitos fundamentais como saúde, previdência (aposentadorias e pensões) e assistência social a todos os cidadãos, seguindo princípios e objetivos estabelecidos pela Constituição.

(A) Incorreta: A retributividade (ligação entre o que se contribui e o que se recebe) é um princípio da Previdência Social (que é parte da Seguridade), mas não é um objetivo geral para toda a Seguridade Social, que inclui também a Saúde e a Assistência Social, que são não contributivas. A armadilha aqui é confundir o princípio da Previdência com um objetivo universal da Seguridade.
(B) Incorreta: A Constituição prevê a diversidade da base de financiamento e a equidade na forma de participação no custeio (Art. 194, parágrafo único, V e VI), mas não estabelece que a União deva ter a maior parcela contributiva como um objetivo constitucional.
(C) Correta: A irredutibilidade do valor dos benefícios, garantindo seu poder aquisitivo, é um objetivo expresso da Seguridade Social, especificamente para os benefícios previdenciários, conforme o Art. 201, §4º da Constituição Federal, que assegura o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes o valor real.
(D) Incorreta: A gestão da Seguridade Social é democrática e descentralizada, com participação da sociedade, incluindo trabalhadores, empregadores, governo e aposentados (gestão quadripartite), conforme o Art. 194, parágrafo único, VII da CF/88. A exclusão dos aposentados torna a alternativa incorreta.
(E) Incorreta: Um dos princípios da Seguridade Social é a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais (Art. 194, parágrafo único, II), buscando reduzir as distinções, e não estabelecê-las como objetivo.